Foi publicada na data de hoje a Portaria CARF Nº 18.077, de 30 de julho de 2020, que permite ao Presidente de Turma antecipar o julgamento de processos para os quais não há pedidos de acompanhamento ou sustentação oral por videoconferência. Para ter acesso à portaria, clique aqui. Fonte: CARF […]
Mês: agosto 2020
PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 31 de agosto
A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 31 de agosto, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Confira como estão os atos […]
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de agosto
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15/8, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670. O objetivo é reduzir a circulação de pessoas no Tribunal e manter as medidas de distanciamento e de prevenção ao […]
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida. O recurso teve origem em execução promovida por […]
Destaques do Diário Oficial da União de 03/08/2020
MINISTÉRIO DA CIDADANIA Portaria do MCIDA define calendário de pagamento e saques de auxílio emergencial PORTARIA Nº 453, DE 31 DE JULHO DE 2020O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e… 03/08/2020 MINISTÉRIO DA ECONOMIA PAF: STN divulga […]
Crédito relativo à contribuição previdenciária reconhecido por sentença judicial – Compensação tributária
Solução de Consulta 10011 Disit/SRRF10 03/08/2020 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs VINCULADAS AO CRÉDITO SUJEITO À COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONDICIONAL. Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade […]
PIS/Pasep não incide sobre o ganho de capital que associação civil sem fins lucrativos auferir na venda de bem imóvel.
Solução de Consulta 6008 Disit/SRRF06 03/08/2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas associações civis sem fins lucrativos previstas no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, […]
Portaria disciplina o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)
Portaria 105 DRF/BSB 03/08/2020 Altera a Portaria DRF/BSB nº 34/2020, que disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Brasília. Fonte: Normas – RFB
TJ-SP aceita pedido de falência da Fazenda Nacional contra empresa
Para desembargadores, medida pode ser adotada em caso de execução fiscal frustrada Por Joice Bacelo, Valor — Brasília O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou pedido de falência da Fazenda Nacional contra uma empresa — algo raro. As decisões sobre o assunto até agora, inclusive do Superior Tribunal […]
Receita Federal e OCDE lançam pesquisa sobre medidas de simplificação e ampliação da segurança jurídica em matéria tributária
Iniciativa faz parte da implementação do projeto conjunto de preços de transferência. A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançam a partir de hoje (31/7) pesquisa sobre medidas de simplificação que possam contribuir para ampliar a segurança jurídica na aplicação do novo modelo de […]
