Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 04/09/2020

  • Decreto nº 10.481, de 3.9.2020 – Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Instituto Nacional do Seguro Social na Caixa Seguros Holding S.A do Programa Nacional de Desestatização.
  • PORTARIA Nº 20.407, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.
  • PORTARIA Nº 4.287, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.
  • DESPACHO Nº 62, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Divulga a publicação dos Ajustes SINIEF nºs 28 e 29/2020 e dos Convênios ICMS nºs 89 a 101/2020 aprovados na Reunião Extraordinária do CONFAZ.
  • ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 4, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
  • AJUSTE SINIEF 28/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera o Ajuste SINIEF nº 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.
  • AJUSTE SINIEF Nº 29, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera o Ajuste SINIEF nº 01/19, que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 100, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Revigora e prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 89, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 90, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina à cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso e Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 93, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Sergipe ao Convênio ICMS nº 99/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraná ao § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS Nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Sergipe ao Convênio ICMS nº 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Pará e altera o Convênio ICMS nº 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 98, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS nº 85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 99, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 04/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) previsto na Portaria SEPRT nº 1.419/2019.
  • PORTARIA Nº 20.425, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 – Estabelece que, para o mês de agosto de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 1.349,74.

 

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