Tributária

Pagamento indevido de FUNRURAL por exportadores

 

Você exporta a sua produção agrícola através de empresas intermediárias situadas no Brasil? Caso positivo, o STF (Supremo Tribunal Federal) e a RFB (Receita Federal do Brasil) acabaram de aprovar uma alteração das regras de pagamento do FUNRURAL que pode beneficiar muito sua empresa!

Até a semana passada, as empresas que exportavam sua produção rural eram imunes ao pagamento do FUNRURAL. Essa imunidade, no entanto, era válida apenas para os produtores que vendiam diretamente para empresas domiciliadas no exterior (exportação direta). Grande parte das empresas não se encaixa nesse perfil, pois vende sua produção a um intermediário domiciliado no Brasil. Nesta situação, a imunidade não era válida. Até agora.

Com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.735/DF, a imunidade passou a ser válida também para os exportadores indiretos. Esta definição tem efeito retroativo, uma vez que não houve modulação de efeitos, e os embargos declaratórios foram rejeitados. Corroborando esta determinação, a própria RFB publicou no dia 10/09/2020 a Instrução Normativa 1.975/2020, que formalmente inclui o exportador indireto na imunidade sobre o FUNRURAL.

Isso significa que sua empresa tem créditos previdenciários compensáveis relativos ao pagamento indevido de FUNRURAL nos últimos 5 anos! A AG CAPITAL pode ajuda-lo a, rapidamente e de forma segura, identificar o montante de crédito disponível e, em seguida, recupera-lo através de compensação. Caso tenha interesse em prosseguir com este trabalho, por favor entre em contato conosco, através do email [email protected]

 

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