Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 15/09/2020

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SERE nº 4/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Maranhão

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 – Acrescenta o Anexo 47 ao RICMS que dispõe sobre os procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís – MA, na hipótese que especifica.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.518, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 – Acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Pará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 – Normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 – Prorroga a Instrução Normativa nº 15/2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

Paraíba

  • DECRETO Nº 40.533, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 40.453/2020, que dispõe sobre o Programa de incentivo à regularização de débitos fiscais relacionados ao ICMS, FEEF e FUNCEP, por meio de parcelamento ou quitação à vista, denominado “SEFAZ SEM AUTUAÇÃO”, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 – Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 para suspender a aplicação de diversos dispositivos legais.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 – Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 que trata do regime especial para bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 830, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 – Introduz a Alteração 4.121 no RICMS no que trata do tratamento tributário diferenciado para empresas do comércio exterior.
  • DECRETO Nº 831, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 – Introduz a Alteração 4.153 no RICMS no que trata do tratamento tributário diferenciado para indústria têxtil de fios e fibras acrílicas.
  • DECRETO Nº 832, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 – Introduz as Alterações 4.146 e 4.147 no RICMS no que tratam da contribuição aos fundos instituídos pelo Estado definidos em regimes especiais e dos tratamentos tributários diferenciados às empresas de construção civil.

Tocantins

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 – Operações com Milho – Promove alteração nos valores dos Produtos do Subgrupos 9.2, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 14/09/2020.

 

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