Tributária

Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS

Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo

Programas autorizados pelo Confaz preveem redução de até 95% de juros e multas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas. Os programas, que dependem ainda de aprovação nas Assembleias Legislativas e regulamentação, ajudarão os governos estaduais a recuperar parte da arrecadação perdida com a crise econômica.

Entre os beneficiados, está o Rio de Janeiro, que registrou queda de R$ 1 bilhão na arrecadação dos primeiros sete meses do ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. Atingiu no intervalo R$ 23,76 bilhões. Em 2019, R$ 24,82 bilhões.

Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) afirma que a medida é importante para recuperar parte da queda da arrecadação dos últimos meses, “assim como evitar a redução da base tributária em função da redução do número de contribuintes”. E acrescenta: “A pandemia e a recessão repentina e profunda fizeram crescer exponencialmente a inadimplência tributária. Como consequência, há grande necessidade de regularização tributária por parte das empresas.”

No Rio de Janeiro, poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa, bem como os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto.

As dívidas poderão ser parceladas em até 60 vezes. Mas se o contribuinte optar por quitar o que deve à vista, terá desconto de 90% em juros e multas. Para seis parcelas, cai para 80% e chega a 30% com o número máximo de mensalidades.

De acordo com Ivan Campos, sócio do Felsberg Advogados, o novo parcelamento fluminense traz descontos imbatíveis para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista ou em poucas parcelas. “Mas como os contribuintes também estão quebrados, será muito difícil conseguir esses benefícios”, diz ele, acrescentando que em parcelamentos anteriores o prazo era maior, de 120 meses “Isso não ajuda muito em um momento de pandemia.”

O programa do Rio também exclui a participação de optantes do Simples Nacional. “Essas empresas estão passando por dificuldades como as outras”, diz Douglas Campanini, da Athros Auditoria. Ele lembra que esses contribuintes, ao terem dívidas em aberto, podem ser excluídas do regime.

Além do Rio de Janeiro, estão incluídos nos convênios do Confaz (77, 79, 86, 87 e 88), os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Espírito Santo, Mato Grosso e Acre. Em geral, os programas — novos ou reabertos — poderão oferecer descontos de até 95% de juros e multas em pagamentos à vista.

Nos casos do Espírito Santo e Mato Grosso, o Confaz autorizou a prorrogação dos parcelamentos abertos em 2019 até 31 de dezembro de 2020. O Estado do Acre também recebeu aval para a inclusão, em parcelamento de 2018, de dívidas com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2020 e vencidos até 31 de julho de 2020.

Para os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, as autorizações preveem prazo maior que o do Rio de Janeiro. Poderão ser oferecidos parcelamentos em até 84 vezes e redução de até 95% de juros e multas para débitos declarados até junho de 2020.

Esses parcelamentos em geral, segundo Campanini, são vantajosos, principalmente para quem puder optar pelo pagamento à vista ou um número pequeno de parcelas. Ele acrescenta que existe interesse dos Estados para a ativação desses programas, uma vez que é ano de eleições e houve redução na arrecadação por conta da crise. “Esses benefícios geralmente são concedidos próximos ao fim do ano. Os Estados estão precisando de caixa, ainda mais em meio à pandemia”, afirma.

São Paulo

São Paulo também recebeu autorização do Confaz, mas apenas para oferecer oportunidade de regularização para os contribuintes no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos estão no Decreto nº 65.171, do dia 4 deste mês.

Até 30 de setembro, os contribuintes que deixaram de pagar parcelas vencidas entre 1° de março e 30 de julho terão nova chance de voltar ao programa. No auge da pandemia, aproximadamente 5,7 mil parcelamentos foram rompidos. A estimativa da pasta é arrecadar aproximadamente R$ 2 bilhões com a volta dos inadimplentes ao programa.

Em média, 14,5 mil parcelamentos estão em andamento, em um total de R$ 23,7 bilhões. Deste montante, o Estado já recebeu R$ 12,9 bilhões. Esses parcelamentos são referentes a todas as versões do PEP.

Fonte: Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS | Legislação | Valor Econômico

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