Tributária

Portaria 103 dispõe sobre procedimentos relativos a Declaração Única de Exportação

Portaria 103 ALF/VCP 21/09/2020

Dispõe sobre os procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior antes do registo da Declaração de Importação (DI).

Fonte: Normas – RFB

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