Dia: 22 de setembro de 2020

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Betoni e Pazello: Impactos da decisão do STF sobre ICMS

No mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a existência de repercussão geral na discussão tributária envolvendo a incidência do ICMS em operações interestaduais de transferência de mercadorias (mais…)

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/09/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 – Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS). Instrução Normativa nº (mais…)