Tributária

Plano de Pagamento dos Precatórios do Rio Grande do Sul para 2021

Pelo segundo ano consecutivo os valores pagos são superiores às novas inscrições

Nesta segunda-feira (21/9) o governo do Estado entregou ao Tribunal de Justiça (TJ) o Plano de Pagamento dos Precatórios do Rio Grande do Sul para 2021. Mesmo com a atual situação econômico-orçamentária agravada pela pandemia da Covid-19, acarretando significativos impactos na arrecadação tributária, o Estado vem trabalhando na adoção de várias medidas, com redesenho de fluxos e parceria entre as instituições envolvidas, para garantir maior resolutividade na equalização desse passivo, que soma R$ 16,4 bilhões.

Como reflexo dessa atuação, em 2020, pelo segundo ano consecutivo, haverá pagamentos de precatórios em patamares superiores às novas inscrições, de R$ 363,5 milhões. Devem ser baixados, entre pagamentos e compensações, neste exercício, em torno de R$ 900 milhões.

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva, entregaram o planejamento para 2021 para a juíza Alessandra Abrão Bertoluci, da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça. No encontro no TJ, destacaram o esforço conjunto das equipes da Secretaria da Fazenda e da PGE que fez com que, pelo segundo ano consecutivo, o valor das novas inscrições fosse substancialmente inferior aos valores pagos.  Ano passado, o Executivo quitou ao redor de R$ 1,6 bilhão em precatórios.

Segundo o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, a equipe do Tesouro do Estado manterá, em 2021, a mesma política de enfrentamento ao passivo dos precatórios, com foco no fomento às políticas de compensação de precatórios com dívida ativa, no âmbito do Compensa RS, que envolve a PGE e Receita Estadual: “Os precatórios são mais um dos passivos que temos enfrentado com responsabilidade e com cooperação, buscando atender a uma demanda enorme de acordo com as possibilidades de cada exercício e com soluções como o Compensa, que tem respondido de forma muito relevante nesse processo”, avalia o secretário.

Para o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o Estado vem trabalhando para equalizar a questão envolvendo precatórios e reduzir cada vez mais o passivo existente. A Câmara de Conciliação de Precatórios, que viabiliza pagamento dos precatórios mediante acordo direto com os credores mediante deságio é outro exemplo desse trabalho: “além do Compensa, a PGE atua intensamente por meio da  Câmara de Conciliação, que vem apresentando resultados recordes a cada ano e demonstrando que esta forma de quitação da dívida de precatórios já adquiriu maturidade suficiente perante a sociedade. A 7ª rodada de negociação, com prazo para manifestação de interesse encerrado há poucos dias, foi a maior da história, englobando dívidas inscritas até 2009, em mais de 13.000 precatórios, de aproximadamente 60 mil credores”, frisou.

Conforme procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva, mesmo diante das dificuldades fiscais do Estado, os órgãos permanecem aprimorando suas estruturas para avançar na redução do estoque de precatórios: “o Compensa-RS, criado para viabilizar a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios, já diminuiu mais de R$ 1 bi do estoque total. Na PGE, iniciou como uma força-tarefa específica e, desde 2019, compõe a estrutura permanente da casa por meio de uma equipe vinculada à Procuradoria Fiscal”, destacou.

Segundo o subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, o plano prevê a destinação de R$ 1,9 bilhão para precatórios em 2021, sendo a maior parte pelo Compensa. “Nesse esforço de gestão dos recursos, importante também destacar que o Estado do Rio Grande do Sul está plenamente em dia com os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor, tendo desembolsado para essa finalidade R$ 362 milhões para fazer frente a 94.044 requisições judiciais durante o exercício de 2019”, destacou.

 

MEDIDAS

VALOR*

ESPECIFICAÇÃO

Estimativa de baixas via COMPENSA

1.042,91

Estimativa de precatórios baixados

Repasses 1,5% da RCL

571,38

Proposta orçamentária para 2021**

Ajuste Câmara de Conciliação

190,31

A Câmara paga com 40% de desconto

Estimativa de Sub-rogação

100

Estimativa de precatórios baixados

Total da Parcela proposta para 2021

1.904,60

 

* Em milhões de reais.

** A Proposta Orçamentária enviada para apreciação legislativa prevê RCL na ordem de R$ 38,092 bilhões para 2021.

 

AVANÇOS IMPORTANTES

  • Dos R$ 1,6 bilhões quitados em precatórios em 2019, o Compensa foi responsável pela quitação de R$ 975 milhões (valores entre Nov/18 e Dez/19). Foram celebrados acordos diretos suficientes para a baixa de R$ 440,27 milhões do estoque de precatórios.
  • Também foram feitos, diretamente em folha, no decorrer de 2019, pagamentos de R$ 40,5 milhões, abrangendo em torno de 74 mil matrículas, relativos a acordos judiciais que envolvem ações coletivas que questionavam a falta de reajuste do vale-refeição e a devolução da contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias.
  • Essa forma de cumprimento das sentenças judiciais é vantajosa para os credores, uma vez que agiliza o recebimento dos recursos, e para o Estado, porque evita os custos com honorários de sucumbência, bem como os altos custos operacionais relacionados à emissão de grande número de requisições de pequeno valor.

 

Texto: Ascom Sefaz/ Tesouro do Estado

Fonte: fazenda.rs.gov.br/conteudo/14010/plano-de-pagamento-dos-precatorios-para-2021-e-entregue-pelo-executivo

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