Tributária

Isenção de ICMS para energia renovável passa em comissão – MG

O Projeto de Lei (PL) 4.054/17, que concede redução tributária para o setor de energia, recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Nesta terça-feira (22/9/20), o presidente da comissão e relator da matéria, deputado Thiago Cota (MDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, que apresentou. Essa emenda apenas corrige erro formal apresentado no substitutivo nº 1, da CCJ.

Consulte oresultado e assista o vídeo completo da reunião.

De autoria do deputado Gil Pereira (PP), a proposta, que tramita em 1º turno, teve anexada a ela outros projetos de teor semelhante, como o PL 1.441/20, do mesmo autor, que reduz para até 0% a carga tributária relativa ao fornecimento de energia elétrica proveniente de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia.

A cogeração é a produção simultânea e sequenciada de duas ou mais formas de energia a partir de um único combustível. Ela está ganhando destaque como alternativa para maior eficiência operacional, redução de custos e menor impacto ambiental.

O objetivo do PL 4.054/17 é vincular o benefício fiscal não somente para a energia solar fotovoltaica, como já ocorre, mas também para a energia de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia.

Para isso, o substitutivo alterou a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Foi acrescentado dispositivo autorizando o Executivo a conceder o benefício, na forma de regulamento. Essa concessão também dependerá da autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados e pelo Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o texto, a redução para até 0% do ICMS é relativa à energia fornecida pela distribuidora a unidade consumidora do sistema de compensação de energia elétrica. Esse benefício terá que ocorrer em quantidade correspondente à energia proveniente de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis, e injetada anteriormente na rede pela mesma unidade ou por unidade de mesma titularidade.

Também ficam isentos equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração em minigeração distribuída de energia elétrica por meio de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia.

Consideram–se participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica: unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica; unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; unidade consumidora caracterizada como de geração compartilhada; e unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.

Conforme o substitutivo, entende-se como microgeração distribuída a central geradora de energia elétrica com potência instalada menor ou igual a 75 quilowatts; e como minigeração distribuída a central geradora de energia elétrica com potência instalada superior a 75 quilowatts e menor ou igual a cinco megawatts.

Ambos os casos contemplam central que realize cogeração qualificada ou use fontes renováveis de energia, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.

O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a Plenário.

Fonte: Isenção de ICMS para energia renovável passa em comissão – Assembleia de Minas

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