Tributária

Vai a plenário proposta de sustação de ato do governo de Santa Catarina sobre ICMS

Com o aval recebido na manhã desta terça-feira (22) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está apta a ser votada em plenário a Proposta de Sustação de Ato (PSA) 9/2020, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que visa tornar inválida uma portaria da Secretaria de Estado da Fazenda relativa à cobrança de ICMS. A norma em questão, nº 344, de 2019, trata da base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica promovida pelo distribuidor e destinadas à pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal.

Conforme um estudo realizado pela Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural (Coorsel), anexado ao projeto, a portaria do governo representa um acréscimo de 32% no ICMS pago pelos contribuintes rurais. Para o autor do projeto, a portaria 344 viola o princípio constitucional da reserva legal, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal, e aos municípios, exigir ou aumentar tributos sem que seja estabelecido por meio de lei.

O acatamento da matéria na CCJ seguiu o parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), com a anexação de proposta de teor semelhante, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB). Com a decisão, o colegiado encaminhará a proposta para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, na forma de um decreto legislativo, para posterior votação em plenário.

Fonte: Agência ALESC | Vai a plenário proposta de sustação de ato do governo sobre ICMS

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