Dia: 24 de setembro de 2020

Tributária

ISSQN – Divulgado o padrão nacional de obrigação acessória e alteradas disposições da Lei Complementar nº 116/2003 relacionadas ao domicílio tributário do tomador dos serviços

Por intermédio da Lei Complementar nº 175/2020, foi definido o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços […]