Tributária

Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem decisões sobre execução fiscal

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações sobre o julgamento de dois recursos, classificados no âmbito do direito tributário, no assunto “execução fiscal”.

O REsp 1.848.993 e o REsp 1.856.403 tratam da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra a empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial, sem a necessidade de modificação da certidão de dívida ativa.

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Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos.

A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

Fonte: STJ – Notícias: Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem decisões sobre execução fiscal

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