Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 3/2020, que alterou a Instrução Normativa SF nº 1/2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738/2003. Maranhão MEDIDA PROVISÓRIA Nº 329, DE 24 DE […]
Dia: 29 de setembro de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/09/2020
Decreto nº 10.499, de 28.9.2020 – Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério da Economia. Decreto nº 10.498, de 28.9.2020 – Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais. Decreto nº 10.497, de 28.9.2020 – Institui o Mês […]
Supervisor de serviços receberá horas de sobreaviso por ser acionado fora do expediente
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da JSL S.A. contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso a um supervisor de serviços de Governador Valadares (MG) que ficava à disposição da empresa fora do horário de trabalho, por meio do celular ou de forma direta. […]
Seção Especializada em Execução do TRT-RS edita oito novas Orientações Jurisprudenciais
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou a edição de oito novas orientações jurisprudenciais. A sessão foi realizada no último dia 18 de setembro, como parte da programação da Semana Regional da Execução Trabalhista. Os novos textos abordam temas como a […]
Justiça do Trabalho de MG determina reversão de justa causa de empregado dispensado ao defender o pai de agressões
A Justiça do Trabalho determinou a reversão da justa causa aplicada a um trabalhador que foi dispensado após defender o pai durante uma briga na empresa de manutenção de redes de distribuição de energia elétrica. A decisão é do juiz Ednaldo da Silva Lima, na Vara do Trabalho de Conselheiro […]
Sefaz-RJ lança Programa ‘Na Mira da Receita Estadual’
Melhorar a arrecadação sem aumento da carga tributária e fortalecer ainda mais o combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal. Esses são alguns objetivos do Programa “Na Mira da Receita Estadual” , lançado este mês pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ). A partir […]
Governo de Santa Catarina prorroga prazo do Bloco X
O Governo do Estado prorrogou para 1º de abril de 2021 o prazo para início de obrigatoriedade do envio dos arquivos do Bloco X dos estabelecimentos que ainda não atendem esta obrigação tributária. “O Governo catarinense está sendo sensível ao pleito do setor produtivo e, por conta da crise causada […]
Justiça nega pedido de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade sem prova de suficiência
A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP negou o pedido de uma técnica em contabilidade, formada em 1997, que requereu sua inscrição no Conselho Regional da categoria sem fazer a prova de suficiência, a qual passou a ser exigida por lei em 2010. De acordo com a sentença, proferida […]
Revertida suspensão de registro de companhia incentivada
Frigorífico Redentor S.A. teve registro suspenso por falta de entrega de documentos A Superintendência de Relações com Empresas (SEP), nos termos da Instrução CVM 427, reverteu a suspensão do registro de companhia incentivada da Frigorífico Redentor S.A.. A companhia encaminhou todas as informações periódicas com data de vencimento de entrega […]
Comodato de celular pode ter crédito de ICMS
Por Fernanda Valente É constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, de celular cedido por comodato. Seis ministros entenderam pela constitucionalidade do creditamento de ICMS em celulares cedidos por comodato O entendimento foi fixado pela maioria do […]
Reforma tributária pode acabar com papel isento de impostos
Por Stella Fontes — De São Paulo O potencial encarecimento dos livros no mercado brasileiro na esteira da reforma tributária gerou alertas públicos e mobilizou, nas últimas semanas, diferentes segmentos dessa cadeia produtiva, aparentemente com sucesso já que a futura Contribuição de Bens e Serviços (CBS) não deverá incidir sobre […]
Empresa adota nova via e paga ICMS sobre software
Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Uma empresa de tecnologia dedicada ao licenciamento de softwares adotou uma estratégia pouco comum na Justiça para blindar-se de eventuais autuações, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decide se o setor deve pagar ISS ou ICMS. A companhia entrou com uma ação […]
Publicação da Versão 6.0.9 do Programa da ECF
Versão 6.0.9 do Programa da ECF Foi publicada a versão 6.0.9 do programa da ECF com as seguintes atualizações: 1 – Melhorias no desempenho das validações do programa, com a consequente redução do tempo de validação. 2 – Melhorias na execução do algortimo de recuperação da ECD, com a consequente […]
Execução fiscal. Sucessão empresarial por incorporação.
REsp 1.848.993-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/08/2020, DJe 09/09/2020 (Tema 1049) A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, […]
Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com repercussão geral (Tema 550), julgado na sessão virtual encerrada […]
Prova de vida de servidores aposentados é suspensa até 31 de outubro
Os servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis não precisarão fazer a prova de vida anual (recadastramento) até 31 de outubro. O prazo, que acabaria na próxima quarta-feira (30), foi prorrogado por instrução normativa publicada hoje (28) no Diário Oficial da União. Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho […]
Destaques do Diário Oficial da União de 29/09/2020
Ministério da Saúde Covid-19: criado incentivo de custeio para ações de vigilância, alerta e resposta Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19. 29/09/2020 Atos do Poder Executivo Decreto institui registro centralizado de projetos de […]
Secretaria de Previdência divulga Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para mais de três mil estabelecimentos
Foi publicada nesta segunda-feira (28) a Portaria SEPRT nº 21.232 que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2020, com vigência para o ano de 2021. O documento disponibiliza também os percentis de frequência, gravidade e custo previdenciário dos acidentes e doenças do trabalho por atividade econômica […]
