Tributária

Governo do Espírito Santo aumenta prazo para solicitar pagamento de multas com desconto de até 85%

O Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorrogou o prazo para a solicitação do pagamento de multas com descontos de até 85%. Agora os contribuintes têm até 30 de dezembro para requerer o desconto.

O aumento do prazo foi concedido pelo Decreto nº 4735-R, de 17 de setembro. O ato destaca que o contribuinte interessado deverá protocolar um requerimento de aplicação de redução à Agência da Receita Estadual.

O requerimento deverá ser feito pelo contribuinte e apensado ao processo administrativo do débito, que será distribuído para as Turmas de Julgamento, que irão decidir em caráter definitivo sobre a aplicação da redução das penalidades.

Depois de concluído o julgamento e sendo confirmada a possibilidade de desconto o julgador deverá emitir DUA com o valor atualizado e intimar o contribuinte para fazer o pagamento. Para aproveitar o desconto, o pagamento deve ser feito em uma única vez e no prazo de 30 dias após a decisão proferida pela Turma de Julgamento.

Quaisquer dúvidas sobre os pedidos de desconto para o pagamento das multas devem ser tiradas na agência da Receita Estadual da região do contribuinte.

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