Tributária

PIS/COFINS – Créditos – Royalties – Direitos autorais – Insumos – Impossibilidade

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.

O pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem, inclusive a chamada remuneração mínima, não permite a apuração de créditos da Cofins na modalidade aquisição de . . .

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