Tributária

PIS/COFINS Importação – Importação por conta e ordem de terceiros de bens destinados à revenda

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins-IMPORTAÇÃO

Na importação por conta e ordem de terceiros de bens destinados à revenda, a importadora por conta e ordem equipara-se a estabelecimento industrial quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem e, por conseguinte, deve recolher o IPI interno.

Existe ainda para a importadora por conta e ordem de terceiros a possibilidade de recuperar, a t . . .

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