Tributária

PIS/COFINS – Pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, referidas na Lei nº 7.102/1983,  estão incluídas no regime de apuração cumulativa

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. OUTRAS ATIVIDADES. REGIME DE APURAÇÃO.

As pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, referidas na Lei nº 7.102, de 1983, mesmo quando exerçam outras atividades, estão incluídas no regime de apuração cumulativa da Cofins.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.102, de . . .

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