Lei nº 14.066, de 30.9.2020 – Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho […]
Dia: 1 de outubro de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 01/10/2020
Ceará DECRETO Nº 33.752, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – Regulamenta a Lei nº 17.277/2020 que dispõe sobre o programa especial de parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS e o IPVA, e sobre […]
Contestação do FAP
O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – atribuído aos estabelecimentos pelo Ministério da Economia, poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência, exclusivamente por meio eletrônico, através de […]
Empresa que ameaçou passar pente-fino em filiais por cumprimento de metas pagará indenização a ex-empregada
A pressão por cumprimento de metas, com ameaças constantes de dispensa, foi motivo de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, para a ex-empregada de uma empresa de assessoria de serviços cadastrais […]
Operação da Receita Estadual e MPMG prende envolvidos em esquema de sonegação estimada em R$ 1 bilhão
A Receita Estadual e o Ministério Publico de Minas Gerais deflagraram, na manhã desta quarta-feira (30/9), a operação especial “A Queda do Biombo”, contra um esquema de sonegação de ICMS na comercialização de cereais que […]
Operação Monte Cristo ataca fraude fiscal estruturada que tirou R$ 10 bi do Estado
Gaeco, Fazenda, Receita, PGE, Polícia Civil e PM cumprem 88 mandados Em ação conjunta, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento de […]
PGFN institui programa de retomada fiscal na cobrança da dívida ativa da União
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade […]
Companhias brasileiras devem aprimorar relatório de sustentabilidade, sustenta o Ibracon
As questões ambientais e sociais estão cada vez mais presentes nas companhias, mas a forma como essas informações são apresentadas pelas empresas ainda requer atenção. Conforme alerta o Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do […]
Governo estende Regime Optativo para todas as empresas enquadradas na Substituição Tributária – Rio Grande do Sul
O Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) será estendido em 2021 para empresas de qualquer faixa de faturamento no Rio Grande do Sul. O decreto que oficializa o mecanismo, pelo qual deixa de ser exigida […]
STJ altera decisão sobre o sistema S, mas não muda o seu entendimento
Amal Nasrallah Há sete meses noticiamos que o STJ decidiu no AgInt no Recurso Especial nº 1570980 – SP, que as contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e […]
Estados parcelam valores do imposto sobre herança
Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Em meio à pandemia, Estados como São Paulo e Espírito Santo resolveram facilitar a vida dos contribuintes que estão prestes a encerrar inventários ou doações extrajudiciais. Ambos oferecem […]
Empresas levantam R$ 33 milhões depositados na Justiça do Trabalho
Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon, Valor — São Paulo e Brasília Empresas conseguiram levantar neste ano, na Justiça do Trabalho, pelo menos R$ 33 milhões que estavam depositados em juízo, para assegurar dívidas trabalhistas […]
CVM edita Resolução e revoga mais 24 normas em desuso
Autarquia também edita portaria que enumera todos os atos normativos vigentes A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 30/9/2020, a Resolução CVM 7, no contexto de atendimento ao Decreto 10.139. A Resolução CVM 7 […]
Receita Federal lança novo “site”
A Receita Federal lançou ontem (30/09) seu novo sítio institucional integrado ao portal único “gov.br” do Governo Federal. A mudança decorre da necessidade de atendimento ao Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, […]
Normas em vigor inferiores a decreto passarão por revisão e serão simplificadas ou extintas
O Ministério da Economia promoverá uma ampla revisão de normas em vigor inferiores a decreto, a fim de atualizar, simplificar e consolidar os atos normativos. O objetivo é eliminar normas obsoletas, reduzir a complexidade dos […]
Senado analisa MP que incentiva setor automotivo no Centro-Oeste, Norte e Nordeste
O Senado deve analisar em breve a Medida Provisória 987/2020, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do […]
STJ – Nova edição de Jurisprudência em Teses trata da Lei de Execução Fiscal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 156 da publicação Jurisprudência em Teses. O tema é a Lei de Execução Fiscal III. A equipe responsável pelo produto destacou duas […]
IRPF – Tabelião – Registrador – Carnê-leão
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF TABELIÃO. REGISTRADOR. INTERINIDADE. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. CARNÊ-LEÃO. Os rendimentos auferidos pelo tabelião e/ou pelo registrador, […]
Contribuição previdenciária sobre a receita da produção rural – Vale-feira
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO REVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ADQUIRENTE. SUBROGAÇÃO. ÓRGÃO PÚBLICO. CONCESSÃO DE VALE-FEIRA A SERVIDORES. RESPONSABILIDADE. […]
IPI – Órgãos de segurança pública – Isenção
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE À CONSULENTE Três condições devem ser atendidas cumulativamente para que a […]
PIS/COFINS – Créditos – Importação de bens usados
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO COM EX-TARIFÁRIO. CABIMENTO PARA BENS NOVOS E USADOS. O Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME […]
Regimes Aduaneiros – Saída temporária do estabelecimento beneficiário
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Regimes Aduaneiros DEPÓSITO ESPECIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PARTES E/OU PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE Não há previsão de saída temporária do estabelecimento do […]
PIS/COFINS – Receitas de serviços de clínicas de fisioterapia
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. RECEITAS DE SERVIÇOS DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA. Submetem-se ao regime de apuração cumulativa da Contribuição […]
II – Importação por encomenda – Pessoa vinculada – Valor aduaneiro
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. PESSOA VINCULADA. COMPRADOR. VENDEDOR. VALOR ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. O importador por encomenda, no […]
IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Serviços hospitalares – Percentual de presunção
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.013, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de aplicação do percentual de […]
Participação no capital social de empresa não optante pelo Simples Nacional
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica estará impedida de se beneficiar do tratamento […]
Empresa de courier habilitada a realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional não está impedida de explorar outras operações de comércio exterior
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. DESTINATÁRIA EMPRESA DE COURIER. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA DE ORDEM DE TERCEIROS. […]
PIS/COFINS – Lucro Presumido – Perdão de dívida – Recuperação de despesa ou custo – Adição condicionada
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PERDÃO DE DÍVIDA. RECUPERAÇÃO DE DESPESA OU CUSTO. ADIÇÃO CONDICIONADA. Os valores […]
PIS/COFINS – Empresa brasileira de navegação – Recursos do AFRMM
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSOS DO AFRMM. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. A destinação de recursos do Adicional ao Frete para a […]
Contribuições Previdenciárias – Órgãos públicos – Construção civil – Não incidência
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. OBRA. NÃO INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE. À contratação, por órgão […]
