Tributária

Participação no capital social de empresa não optante pelo Simples Nacional

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Assunto: Simples Nacional

PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

A pessoa jurídica estará impedida de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123, de 2006, incluindo o regime tributário do Simples Nacional, caso haja a participação, mesmo que indireta, de sócio desta pessoa jurídica no capital de empresa não optante pelo referido regime tributário . . .

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