SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. SEMENTES E MUDAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata […]
Dia: 2 de outubro de 2020
PIS/COFINS – ZFM – Revenda de produtos alimentícios – Exclusão do ICMS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. REVENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEI Nº 10.996, DE […]
PIS/COFINS – Atividades imobiliárias – Receita bruta – Descontos condicionais concedidos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. DESCONTOS CONDICIONAIS CONCEDIDOS. REGIME DE CAIXA Os valores dos descontos […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 02/10/2020
Espírito Santo PORTARIA Nº 59-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera as Portarias SEFAZ nº 15-R/2015, que estabelece critérios para credenciamento e recredenciamento de contribuintes substitutos, e nº 22-R/2018, que credencia empresas sediadas […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 02/10/2020
Lei nº 14.069, de 1º.10.2020 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Lei nº 14.068, de 1º.10.2020 – Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor […]
LIMITAÇÕES QUANTO À RETIFICAÇÃO DA ECD
Por Rodrigo Soldati Oliva Sócio Diretor Auditoria Athros Auditoria e Consultoria Há aproximadamente 2 anos (setembro de 2018), publicamos a matéria abaixo que trata sobre a necessidade ou não da retificação da obrigação acessória chamada […]
REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS – CAIXA OU COMPETÊNCIA?
Por Luciano Nutti Sócio Diretor Consultoria – Impostos Diretos Athros Auditoria e Consultoria A escolha do regime de tributação das variações cambiais (caixa ou competência) sempre foi um grande desafio aos contribuintes que […]
Não incide imposto de renda em indenização por anistia
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, entendeu que não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos judicialmente a título de indenização por anistia concedida […]
Conversas de WhatsApp afastam relação de emprego entre manicure e salão de beleza
Julgadores da Primeira Turma do TRT-MG negaram pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de uma manicure com um salão da capital. Ao examinar o recurso da trabalhadora contra decisão do juízo da 3ª Vara […]
Saiba como destinar parte do IR para fundos dos idosos. Veja o passo-a-passo
O imposto de renda que você paga pode ajudar os idosos da sua comunidade. Contribuintes que utilizam o modelo completo podem destinar até 6% dos valores devidos para projetos voltados ao atendimento de pessoas com […]
Obter o incentivo fiscal de redução de 75% do IRPJ para empreendimentos instalados na área de atuação da SUDENE
O que é? O serviço destina-se a pessoas jurídicas titulares de projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos, com a redução de 75% do IRPJ pelo prazo de 10 (dez) anos. O benefício […]
Contribuinte de São Paulo pode parcelar ITCMD de forma totalmente online
A Secretaria da Fazenda e Planejamento facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) possam parcelar os valores de […]
Estado do Rio resolve conflito tributário e garante pelo menos R$ 1,8 bilhão aos cofres fluminenses até dezembro de 2020
O Governo do Estado do Rio vai sancionar nos próximos dias o Projeto de Lei 3.158/20, aprovado ontem, 30/09, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que internalizou o Convênio ICMS 51/2020. A internalização do convênio […]
Novo sistema da Sefaz-Ba facilita emissão da Nota Fiscal Avulsa
Podem emitir uma Nota Avulsa no site da Sefaz-Ba pessoas físicas, Microempreendedores Individuais, produtores rurais e pessoas jurídicas que não possuem inscrição estadual na Bahia. Um novo sistema que acaba de ser lançado pela Secretaria […]
Curso Avançado de Substituição Tributária
A Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA/RS) realizou, na noite desta quarta-feira (30), de forma virtual, o lançamento da obra “Curso Avançado de Substituição Tributária” dos autores Arthur Ferreira, Mestre e Doutor em Direito […]
Nota técnica orienta sobre vedações para a cobrança de taxas do MEI entre os Municípios
Orientar os gestores municipais acerca das determinações da Lei Complementar 123/2006 e da Resolução 59/2020 – do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – […]
SP – Isenção fiscal para empresas que doarem materiais para as eleições 2020 vira lei
Aprovada pelos deputados paulistas no último dia 24, a proposta que isenta a cobrança do ICMS dos produtos usados no combate à pandemia de Covid-19 doados à Justiça Eleitoral já está em vigor. Encaminhada à […]
AGU consegue vitória no TST e Ministério da Economia volta a atualizar NRs de segurança e saúde no trabalho
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a suspensão de uma liminar da 9ª Vara do Trabalho de Brasília que impedia o Ministério da Economia de atualizar e criar Normas […]
Empresas pedem ao STF suspensão da nova forma de cobrança do ISS
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A validade da mudança na forma de pagamento do ISS prevista na Lei nº 175, de 2020, já é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Editada há uma semana, […]
CARF – Crédito presumido de IPI – Energia elétrica, combustíveis e afins
Número do Processo13851.720006/2005-41 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19. Apenas são passíveis de integrar a base […]
Publicada a Nota Técnica 2020.007 v.1.00a.
Publicada na aba “Documentos”, opção “Notas Técnicas” a NT 2020.007 v.1.00a, que especifica o novo evento gerado pelo Emitente ou Destinatário da NF-e, informando o transportador responsável pelo transporte da carga, para que este possa […]
Receita Federal arrecadou mais de 124 bilhões em agosto de 2020
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em agosto de 2020, o valor de R$ 124 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 1,33% em relação a agosto de 2019. No período acumulado de janeiro a […]
Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade […]
Negado pedido de associação contra exigência de selo fiscal para vasilhames de água mineral
Segunda Turma nega pedido de associação contra exigência de selo fiscal para vasilhames de água mineral A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em mandado de segurança interposto pela […]
IN 1979 prorroga prazo para adequação de área alfandegada de ZPE
Instrução Normativa 1979 RFB 02/10/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.966, de 13 de julho de 2020, para prorrogar o prazo para adequação da área alfandegada de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Fonte: […]
IN 1980 altera IN 248/2002 sobre regime de trânsito aduaneiro
Instrução Normativa 1980 RFB 02/10/2020 Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Fonte: Normas – RFB
PGFN lança renegociação de dívidas de pequenos produtores rurais
Pequenos produtores rurais e agricultores familiares poderão renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União com descontos de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou hoje […]
Publicada MP que amplia margem para concessão de crédito consignado
O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (2), a Medida Provisória (MP) nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, que amplia até 40% a margem para concessão de crédito consignado para beneficiários do […]
Destaques do Diário Oficial da União de 02/10/2020
Ministério da Economia BC regulamenta cobrança de tarifas do novo sistema de pagamento instantâneo Dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo […]
