A Operação Brinquedo Assassino, iniciada hoje (5/10) pela Receita Federal, se concentra em um shopping no centro da cidade de São Paulo, onde são vendidos brinquedos importados falsificados. A expectativa é apreender elevado número de […]
Dia: 5 de outubro de 2020
Receita Federal limita dedução de juros do cálculo do IRPJ e CSLL
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A Receita Federal entendeu que juros pagos em parcelamento não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL pelo lucro real. Só […]
O crédito de PIS e de Cofins após o RE 574.706
Certamente um dos temas mais debatidos no Direito Tributário nas últimas décadas é a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. Mais recentemente também é objeto de […]
Despesas relacionadas a pandemia geram créditos de PIS e COFINS
As despesas relacionadas à pandemia da covid-19, tais como a aquisição de álcool em gel, máscaras, luvas e óculos, além da implementação de sistemas de trabalho remoto, se enquadram no conceito de insumo para a […]
Rede de supermercados consegue afastar exigência do PIS/COFINS da base de cálculo
Magistrada considerou que a exigência é inconstitucional, declarando, ainda, o direito à compensação. A juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª vara de Osasco/SP, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS […]
Empresário é condenado por crime contra a ordem tributária
O sócio de uma empresa de construção e engenharia foi condenado, no último dia 16/9, a 3 anos e 7 meses de reclusão, pelo não recolhimento de impostos devidos: PIS, COFINS e CSLL (Contribuição Social […]
ABRASEL Bahia ganha ação que beneficiará restaurantes
Uma boa notícia para os restaurantes que sofrem com os efeitos da pandemia. Com o objetivo de recuperar créditos fiscais relativos à retirada do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 05/10/2020
Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica. Decreto nº 10.508, de 2.10.2020 – Promulga o Acordo […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 05/10/2020
Alagoas DECRETO Nº 71.505, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o RICMS para implementar disposições do Convênio ICMS nº 81/2020 que dispõe sobre a isenção para doações destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral, e […]
IMPACTO NAS ROTINAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS EM VIRTUDE DO COVID-19
Por Ísis Kazue Shiraishi Machado Consultora Trabalhista e Previdenciária Athros Auditoria e Consultoria O Departamento Pessoal foi, dentre outras, uma das áreas das empresas mais impactadas pelo estado de calamidade decretado pelo Governo Federal em razão […]
Escritório deve reparação a advogado ameaçado de punição por descumprimento de rotinas
O escritório Ivan Mercedo Moreira Sociedade de Advogados, de Belo Horizonte (MG), deverá pagar indenização de R$ 3 mil por cobrar de um advogado multas por descumprimento de rotinas administrativas. A condenação por abusividade da […]
Advogada obtém vínculo de emprego com escritório de advocacia
O colegiado não acolheu o recurso do escritório pela impossibilidade de rever fatos e provas. 05/10/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Crivelli Advogados Associados, de São […]
Economia altera tabela da Escrituração Fiscal Digital – Goiás
A Secretaria da Economia de Goiás, por intermédio da Superintendência de Informações Fiscais e da Coordenação do Sped fiscal, comunica aos contribuintes e demais usuários que a tabela da EFD (Escrituração Fiscal Digital) de Goiás […]
Sefaz Ceará disponibiliza Agenda Tributária do último trimestre de 2020
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) disponibiliza, a partir desta sexta-feira (02/10), neste site (Menu Transparência > Arrecadação > Agenda Tributária), a Agenda Tributária dos meses de outubro, novembro e dezembro deste ano. A […]
Sefaz alerta para golpe em nome da Campanha Nota Fiscal Amazonense
A Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) alerta consumidores e sociedade em geral para a ocorrência de ações de estelionato utilizando o nome da Campanha Nota Fiscal Amazonense, coordenada pela secretaria. A campanha […]
Microempresário é condenado por apropriação indébita previdenciária
Um microempresário do ramo de segurança do trabalho foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão (regime aberto) e ao pagamento de 13 dias-multa (1/30 do salário mínimo para cada dia-multa), por apropriação […]
Prorrogado a aplicação da redução das alíquotas das contribuições PIS/COFINS e do IPI
O Decreto nº 10.503/2020 prorrogou para 1º.01.2021, a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285/2020, o Decreto nº 10.302/2020, o Decreto nº 10.318/2020 e o Decreto nº 10.352/2020, que, […]
Governo quer extinguir desconto de 20% em declaração simplificada do IR
Bernardo Caram Brasília Com o objetivo de financiar o Renda Cidadã, o governo estuda extinguir o desconto de 20% concedido automaticamente a contribuintes que optam pela declaração simplificada do Imposto de Renda da pessoa física. […]
Só não compõe base de cálculo do ISS material sujeito ao ICMS
por Danilo Vital Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de […]
Live do CFC explica como as empresas podem se regularizar
“Oportunidade de regularização: parcelamento e transações RFB e PGFN” será o tema da próxima live do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O evento virtual acontece na próxima quarta-feira (7), às 19h, por meio do canal […]
CVM divulga informações sobre exame de qualificação para contadores
CFC aplica prova para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as informações da 21ª Edição do Exame de […]
Saiba como acessar o Portal e-CAC e os demais serviços da Receita Federal
Com o novo leiaute do sítio da Receita Federal, a navegação ficou mais simples. Basta acessar o serviço ou informação desejada através do menu, localizado no canto esquerdo superior da página, identificado pelo símbolo Todos […]
Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta quinta-feira (1/10) a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os […]
Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias
Medida beneficia tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional A redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo […]
Natureza técnica e singular de serviços prestados por advogados e contadores é questionada no STF
O ministro Edson Fachin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6569) ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a Lei 14.039/2020, que dispõe sobre a natureza técnica e […]
Resolução 156 altera disposições sobre o Simples Nacional – Receitas de exportação e outros itens
Resolução 156 CGSN 05/10/2020 Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de […]
Destaques do Diário Oficial da União de 05/10/2020
Ministério da Justiça e Segurança Pública Autorizado emprego da Força Nacional no combate a incêndios florestais em MS Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio ao Governo do […]
Isenção de IPI a produtos médico-hospitalares é prorrogada até o fim do ano
O Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2020 – publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (2/10) – zerou até 31 de dezembro deste ano as alíquotas do Imposto […]
Justiça suspende cobrança de imposto na transferência de gado entre fazendas no Acre e Rondônia
Decisão emitida pela Vara Única da Comarca de Plácido de Castro considerou não ter ocorrido circulação jurídica ou econômica dos animais O Juízo da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro determinou que ente […]
Justiça proíbe cobrança de ICMS sobre boiada transferida entre propriedades do AC e RO
Por Edmilson Ferreira A juíza Isabelle Sacramento, de Plácido de Castro, determinou que o poder público cancele cobranças feitas e libere as guias para proprietário rural fazer a transferência de boiada entre suas propriedades nos […]
