Tributária

Justiça proíbe cobrança de ICMS sobre boiada transferida entre propriedades do AC e RO

Por Edmilson Ferreira

A juíza Isabelle Sacramento, de Plácido de Castro, determinou que o poder público cancele cobranças feitas e libere as guias para proprietário rural fazer a transferência de boiada entre suas propriedades nos estados do Acre e Rondônia. Se o mandado judicial não for cumprido será cobrada multa de R$ 3 mil.

Para a magistrada aconteceu apenas descolamento dos animais entre imóveis de um mesmo proprietário, sem transferência jurídica, por isso, como escreveu Sacramento, “não cabe falar em incidência do imposto”.

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