Tributária

Rede de supermercados consegue afastar exigência do PIS/COFINS da base de cálculo

Magistrada considerou que a exigência é inconstitucional, declarando, ainda, o direito à compensação.

A juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª vara de Osasco/SP, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo. A magistrada concedeu segurança a uma rede de supermercado declarando, ainda, o direito à compensação.

Uma rede de Supermercados impetrou mandado de segurança contra delegado da Receita Federal de Osasco . . .

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