Tributária

Só não compõe base de cálculo do ISS material sujeito ao ICMS

por Danilo Vital

Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam sujeitos à cobrança do ICMS.

Base de cálculo do ISS só não contém os materiais que não foram produzidos no local da obra - e sobre os quais incidiu ICMS

Essa é a conclusão a ser extraída do julgamento concluído pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 29 de junho . . .

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