Tributária

Estados terão nova regra para informar sublimite para recolhimentos do ICMS no caso do Simples

A partir de 2020, o Presidente do Conselho Gestor do Simples Nacional divulgará a opção dos estados de adotar o sublimite, até o último dia útil do mês de novembro do ano em que a adoção do sublimite for publicada

O governo federal publicou, na última semana de setembro, resolução que altera as regras vigentes desde 2018 a respeito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

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