Por Aécio Prado Dantas Júnior, Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC Desenvolver a competência profissional necessária para manter a prestação de serviços de alta qualidade a clientes, a empregadores e a outras partes interessadas e, […]
Dia: 7 de outubro de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 07/10/2020
Decreto nº 10.510, de 6.10.2020 – Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem. Decreto nº 10.509, de 6.10.2020 – Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 07/10/2020
Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SERE nº 4/2018, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição […]
STF decide que segurado pode contestar INSS a qualquer momento
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional o prazo de dez anos para entrar na Justiça contra o INSS em caso de contestação de um benefício negado, cessado ou cancelado. A decisão desta segunda-feira (5) […]
Motorista que fazia viagens curtas não tem direito a intervalo a cada quatro horas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o direito de um motorista de ônibus da Viação Garcia Ltda., de Londrina (PR), ao intervalo de 30 […]
Auxiliar de serviços com síndrome do túnel do carpo tem direito a estabilidade acidentária
A função desempenhada foi reconhecida como uma das causas para a doença. 07/10/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma auxiliar de serviços gerais do Centro […]
Caixa Econômica Federal não responde por dívidas de IPTU enquanto credora fiduciária de imóvel
Instituição financeira não pode ser considerada proprietária, pois não possui direitos de uso A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido da Prefeitura de São Paulo para que a Caixa Econômica Federal (Caixa) respondesse […]
Como obter o incentivo fiscal de reinvestimento, de 30% do IRPJ, em projetos na área de atuação da SUDENE
Obter o incentivo fiscal de reinvestimento, de 30% do IRPJ, em projetos de modernização ou complementação de equipamentos para empreendimentos na área de atuação da SUDENE O que é? O serviço destina-se a pessoas jurídicas […]
CVM – Prorrogada audiência pública sobre reforma da Instrução 358
Sugestões e comentários podem ser enviados até 13/11 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorroga, até o dia 13/11/2020, o prazo para recebimento de sugestões e comentários da Audiência Pública SDM 06/2020. A reforma envolve […]
Decisão Normativa do TCU inclui NBCs relativas à auditoria
Por Maristela Girotto Comunicação CFC As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), profissionais e técnicas, relativas à auditoria, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), foram incluídas na Decisão Normativa (DN) nº 188, de 30 de […]
Maranhão – CCJ aprova Medidas Provisórias de abertura de crédito e de isenção de ICMS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (6), em reunião realizada na Sala das Comissões, as Medidas Provisórias (MPs) 325/20, 326/20 e 327/20, encaminhadas pelo Poder Executivo […]
Sentença decide que gastos com taxas de cartões enseja direito a crédito de PIS/Cofins
por Amal Nasrallah Em setembro o STF decidiu que o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa […]
Medida facilita parcelamento de ICMS relativo ao período de perdas mais acentuadas da Covid-19
A Receita Estadual facilita as condições para que contribuintes com débitos de ICMS referente ao período entre abril e setembro de 2020, quando os impactos da Covid-19 foram mais acentuados, possam regularizar a situação perante […]
Corretora deve incluir no cálculo do PIS/Cofins comissões a agentes de investimentos
Por Joice Bacelo, Valor — Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma corretora de títulos e valores mobiliários não pode deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores […]
Acordos de suspensão de contrato ou de redução de jornada podem ser feitos por até 180 dias
As medidas de preservação de emprego e renda foram instituídas pela Lei nº 14.020/20 (conversão da Medida Provisória nº 936/20) que criou o Benefício Emergencial. O prazo anterior para cada modalidade era de até 120 […]
Senado aprova MP que prorroga incentivos para empresas automotivas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
Em sessão remota nesta terça-feira (6), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorrogou o prazo para que empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentem projetos de novos produtos e, […]
IRPJ/CSLL – Remuneração de dirigentes por associações civis sem fins lucrativos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.009, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. Associação sem fins lucrativos, para […]
Destaques do Diário Oficial da União de 07/10/2020
Atos do Poder Executivo Decreto institui o Fórum Brasileiro Antidopagem Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem. 07/10/2020 Atos do Poder Executivo Instituído o Programa de Equipagem e de Modernização do Ministério da Mulher Institui o […]
IPTU – Ajuizamento pela Fazenda Pública de execuções fiscais no penúltimo dia anterior à implementação do sistema eletrônico
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DE INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS NO PENÚLTIMO DIA ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO (EPROC). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E ACESSO À […]
