Tributária

IPTU – Ajuizamento pela Fazenda Pública de execuções fiscais no penúltimo dia anterior à implementação do sistema eletrônico

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DE INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS NO PENÚLTIMO DIA ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO (EPROC). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA FÍSICO. MOROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO. 1. A atitude do exequente de, no penúltimo dia anterior a implementação do sistema EPROC ajuizar inúmeras ações com o intuito de fugir do trâmite eletrônico – mais célere, econômico, e, portanto, eficiente – mostra . . .

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