Tributária

Maranhão – CCJ aprova Medidas Provisórias de abertura de crédito e de isenção de ICMS

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (6), em reunião realizada na Sala das Comissões, as Medidas Provisórias (MPs) 325/20, 326/20 e 327/20, encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

A MP 325 abre crédito extraordinário, em favor do Fundo Estadual da Saúde – FES/Unidade Central, no valor de 58.228.830,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e vinte e oito . . .

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