Decreto nº 10.512, de 7.10.2020 – Revoga o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, o Decreto nº 91.438, de 15 de julho de 1985, o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro […]
Dia: 8 de outubro de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 08/10/2020
Ceará DECRETO Nº 33.759, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 33.327/19 que consolida e regulamenta a legislação do ICMS – Acrescenta o item 164 ao Anexo I que trata da […]
Partido consegue afastar responsabilidade por débitos trabalhistas contraídos por candidato
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do Partido Republicano Progressista (PRP) pelo pagamento de parcelas devidas a um coordenador de campanha por um de seus candidatos eleitorais de Águas […]
Loja não pode estornar comissão de vendedor quando cliente devolve o produto
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) garantiu a um vendedor de uma loja de materiais de construção a devolução de descontos efetuados em suas comissões. A decisão reforma, no […]
Sócio de empresa de mineração não consegue provar vínculo empregatício e terá de pagar honorários de sucumbência
Um homem que atuava no ramo de mineração não conseguiu provar na Justiça do Trabalho relação empregatícia com as empresas das quais figurava como sócio. A Terceira Turma do TRT de Goiás manteve a sentença […]
Depreciação acelerada incentivada e ao desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins – Sudene
Obter o direito à depreciação acelerada incentivada e ao desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins O que é? O serviço beneficia as pessoas jurídicas com a depreciação acelerada incentivada de […]
Goiás – Contribuinte tem nova chance para quitar parcelamento reativado
A adesão de contribuintes de diversos segmentos da economia estadual às medidas adotadas pelo governador Ronaldo Caiado e a Secretaria da Economia de Goiás, por meio da Lei nº 20.840 de setembro deste ano, permitindo […]
Estágio PCD Sefaz/AM
A Secretaria de Estado da Fazenda no cumprimento de seu programa de estágio, conforme Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, vem por meio do presente informar que está cadastrando currículos, a fim […]
Acordo garante emissão de CPF de forma gratuita no estado de São Paulo
União se comprometeu a oferecer serviço sem ônus ao cidadão e a informar sobre a gratuidade nos seus canais de comunicação O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) homologou acordo […]
Guia da Previdência Social (GPS) – Envio de cópia ao sindicato
O inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS) – Decreto nº 3.048/1999, o qual determinava que a empresa é obrigada a enviar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre […]
Alteração na base de cálculo de impostos prevista no PL 529/2020 foi assunto na tribuna – SP
Os deputados estaduais paulistas analisaram, nesta quarta-feira (7/10), diversos pontos do Projeto de Lei 529/2020, que se encontra em fase de discussão na Casa. O projeto prevê a extinção de órgãos públicos, entre eles o […]
Planejamento fiscal para o ICMS-Importação
por Amal Nasrallah Analisando os precedentes do Supremo Tribunal Federal verifica-se que a Corte entende: – Quando a Constituição menciona que cabe o ICMS ao Estado onde estiver o estabelecimento do destinatário da mercadoria, nada […]
Leite sanciona decreto que regulamenta o Pró-Esporte RS
O Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul – Pró-Esporte RS passou a ter um novo decreto que regulamenta as alterações previstas na Lei 15.449/2020, que institui o Sistema Estadual […]
Tributação e desestímulo à recuperação judicial
Por Caio Malpighi A pandemia de Covid-19 gerou impactos negativos à economia brasileira, trazendo consigo uma considerável diminuição de receita a diversos setores, de maneira a levar muitas empresas a buscarem a via da recuperação […]
São Paulo transfere responsabilidade por ICMS-ST
Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo No Estado de São Paulo, se o remetente da mercadoria não recolher o ICMS do regime de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte destinatário será responsabilizado pelo pagamento do […]
STJ altera entendimento e considera legal cobrança de taxa de conveniência
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a decisão sobre taxa de conveniência, de março de 2019. A maioria dos ministros aceitou recurso apresentado pela Ingresso […]
Divulgação antecipada de retirada de pauta — CARF
O CARF passa a disponibilizar, diretamente na consulta processual, informação sobre a retirada de processos de pauta antes do inicio da reunião de julgamento, a fim de dar conhecimento, com a maior brevidade possível, às […]
Série Cadernos CVM oferece mais uma publicação aos investidores
Edição nº 2, sobre escrituração, depósito centralizado e custódia de ações, é completamente reformulada Dando continuidade às iniciativas realizadas durante a Semana Mundial do Investidor (World Investor Week – WIW 2020), a Comissão de Valores […]
Destaques do Diário Oficial da União de 08/10/2020
Atos do Poder Executivo Governo revoga decretos que tratam de Sistemas Integrados do transporte aéreo regional Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março […]
