Tributária

Acordo garante emissão de CPF de forma gratuita no estado de São Paulo

União se comprometeu a oferecer serviço sem ônus ao cidadão e a informar sobre a gratuidade nos seus canais de comunicação

O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) homologou acordo no qual a União se compromete a garantir a gratuidade dos serviços do Cadastro de Pessoa Física (CPF) que envolvem cadastramento, recadastramento, alteração de dados, regularização da situação e emissão de comprovante de inscrição, no âmbito do estado de São Paulo.

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