Tributária

Dívidas antigas de ITCD podem ser regularizadas antes da atualização de valores dos bens – Rio Grande do Sul

A Receita Estadual definiu a reavaliação de ofício obrigatória dos bens avaliados para fins de ITCD há mais de cinco anos e com base de cálculo igual ou superior a 50.000 UPFs – aproximadamente R$ 1 milhão em valores atuais. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-ferira (8/10), por meio do Decreto 55.533, entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021. Dessa forma, contribuintes que têm Declarações do ITCD (DIT) com pagamento pendente têm a oportunidade de regularizar a situação antes . . .

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