Tributária

Regulamentado o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor

A Portaria ME nº 340/2020 regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, bem como disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJ).

A partir de 03.11.2020, entrarão em vigor as novas disposições aplicáveis ao rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, devendo ser observadas as seguintes regras:

a) rito especial: nos julgamentos dos processos relativos ao . . .

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