Dia: 13 de outubro de 2020

Tributária

Se utilizar o e-social para apuração das contribuições previdenciárias poderá efetuar a compensação de débitos tributários da União de qualquer natureza.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.024, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO PENDENTE. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VINCENDO. OUTROS TRIBUTOS. Quando o sujeito passivo não utiliza o Sistema de […]