Instrução Normativa 1982 RFB 13/10/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). Fonte: […]
Dia: 13 de outubro de 2020
Alterada a IN 1508/2014 sobre parcelamentos de débitos do Simples Nacional e do Simei
Instrução Normativa 1981 RFB 13/10/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e […]
Se utilizar o e-social para apuração das contribuições previdenciárias poderá efetuar a compensação de débitos tributários da União de qualquer natureza.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.024, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO PENDENTE. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VINCENDO. OUTROS TRIBUTOS. Quando o sujeito passivo não utiliza o Sistema de […]
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou […]
Decisões autorizam excluir PIS e Cofins da própria base de cálculo
Por Joice Bacelo e Adriana Aguiar, Valor — Brasília e São Paulo Pelo menos três empresas obtiveram, recentemente, autorização de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir o PIS e a Cofins das próprias bases de […]
Ministério da Economia barra discussões de até 60 salários mínimos no Carf
Contribuintes que discutem autuações fiscais de até 60 salários mínimos não poderão mais recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A partir de 3 de novembro, só poderão questionar a cobrança nas Delegacias […]
CFC participa do lançamento virtual do Mutirão de Renegociação Tributária
Por Amanda Oliveira Comunicação CFC O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, participou, nesta quinta-feira (8), do lançamento virtual do Mutirão de Renegociação Tributária, iniciativa do Ministério da Economia e do Serviço […]
Grave dano à coletividade deve considerar valor total sonegado
Danilo Vital A configuração da agravante de grave dano à coletividade em crime tributário deve ser feita a partir do valor total sonegado. Não é correta a interpretação segundo a qual ela depende do montante […]
Sistema Tramita – Novos assuntos virtualizados – Ceará
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que já estão disponíveis no Tramita os assuntos processuais listados abaixo: ICMS (Categoria) Assuntos: • PARCELAMENTO ACIMA DE 200.000 UFIRCES • SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS – […]
Comércio varejista de mercadorias com predominância de produtos alimentícios, não faz jus ao crédito sobre energia elétrica
A Súmula n° 5, do Conselho Administrativo Tributário (CAT), órgão da Secretaria da Economia, foi publicada hoje (9/10) no Diário Oficial do Estado (DOE) e atinge varejistas interessados no aproveitamento de créditos referentes às entradas […]
Bar de Almenara indenizará adolescente contratado para trabalhar à noite com venda de bebidas alcoólicas
Atividade que o menor exerceu aos 17 anos é listada entre as piores formas de trabalho infantil. A exploração dos serviços de menor de idade em período noturno e na venda de bebidas alcoólicas ensejou […]
Juiz decide que rescisão por comum acordo assinada por gerente de loja é válida por ela ser juridicamente capaz e intelectualmente acima da média
O juiz Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, entendeu que não houve vício de consentimento na assinatura de uma rescisão por mútuo acordo realizada entre uma gerente e a loja […]
Negada penhora de proventos de aposentado que recebe salário mínimo
Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado. 13/10/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de […]
Proposta permite transferência de crédito tributário entre contribuintes
O Projeto de Lei 4660/20 autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive decorrente de decisão judicial, a ceder o crédito a outro contribuinte, que deverá usá-lo para quitar dívida […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 13/10/2020
Distrito Federal PORTARIA Nº 332, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 – Promove alteração na Portaria SEF nº 191/2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, de que trata o […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 13/10/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.981, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e […]
Destaques do Diário Oficial da União de 13/10/2020
Ministério da Economia BC altera dispositivos do Regulamento do Sist. de Transferência de Reservas e do SPI Altera dispositivos do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 […]
