Tributária

Comércio varejista de mercadorias com predominância de produtos alimentícios, não faz jus ao crédito sobre energia elétrica

A Súmula n° 5, do Conselho Administrativo Tributário (CAT), órgão da Secretaria da Economia, foi publicada hoje (9/10) no Diário Oficial do Estado (DOE) e atinge varejistas interessados no aproveitamento de créditos referentes às entradas de energia elétrica nos seus estabelecimentos. É a terceira Súmula do ano e a intenção, segundo o presidente Lidilone Polizeli Bento, é aprovar no mínimo uma por mês até o final de 2020, com o intuito de garantir jurisprudência coerente e estável aos contribuintes goianos.

As votações dos conselheiros estão sendo feitas . . .

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