Tributária

Grave dano à coletividade deve considerar valor total sonegado

Danilo Vital

A configuração da agravante de grave dano à coletividade em crime tributário deve ser feita a partir do valor total sonegado. Não é correta a interpretação segundo a qual ela depende do montante para cada uma das condutas praticadas isoladamente.

Ministro Sebastião Reis Júnior reformou entendimento do Tribunal de Santa Catarina
Rafael Luz/STJ

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do Ministério Público para restabelecer a aplicação da majorante do inciso I do artigo 12 da Lei 8.137/1990 . . .

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