O Tribunal Superior do Trabalho promoveu um seminário para apresentar o novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), em substituição ao Bacenjud, que funcionou no país por 19 anos. A nova plataforma […]
Dia: 14 de outubro de 2020
Os Partidos Políticos e a Contratação de Trabalhadores Para as Campanhas Eleitorais
Assim como outras questões sobre o Direito do Trabalho, a contratação de trabalhadores em épocas de campanha também gera muitas controvérsias no âmbito trabalhista. O principal motivo está na própria Lei 9.504/97 (que dispõe sobre […]
Eletricista que aderiu a PDV poderá discutir judicialmente outras parcelas
Não havia cláusula expressa de quitação ampla dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. 14/10/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a eficácia liberatória da transação efetuada entre a Celg Distribuição, de […]
Mantida indenização a mecânico dispensado durante as férias por ajuizar reclamação contra empresa
A 7ª Turma não verificou a transcendência da causa. 14/10/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Express Transportes Urbanos Ltda., de São Paulo (SP), contra a condenação ao pagamento de […]
Justiça do Trabalho determina inclusão de lactantes no grupo de risco para Covid-19
O Itaú Unibanco impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato praticado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros que, na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/10/2020
Alagoas PORTARIA Nº 1.958, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera a Portaria SEF nº 464/19, que estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para […]
Sefaz-RJ fiscaliza empresas suspeitas de operações fictícias
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) realiza, nesta semana, a Operação Maçarico XIII. O objetivo é investigar contribuintes suspeitos de gerar créditos indevidos de ICMS por meio da simulação de […]
Sistema e-Fiscalização vai intensificar cobrança do ICMS na Bahia
Novo sistema irá ampliar a fiscalização sumária, que em 2019 foi responsável pela recuperação de R$ 681,1 milhões em ICMS Em meio ao impacto produzido nas finanças estaduais pela crise sanitária, a Secretaria da Fazenda […]
Organização com R$ 75 mi em dívidas tributárias é alvo da Operação Hidra – Bahia
O grupo de comércio atacadista de alimentos e pescados utilizava laranjas, simulações sucessivas nos contratos sociais, compras em nomes de terceiros e empresas “noteiras”. Uma organização criminosa que acumulou R$ 75 milhões em dívidas tributárias […]
Governo prorroga, mais uma vez, os prazos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho
Por meio do Decreto nº 10.517/2020, foram prorrogados mais uma vez, os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir: I – […]
A delegação de competência no âmbito dos Conselhos Regionais de Contabilidade
Por João Altair Caetano dos Santos, vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC Os Conselhos de Contabilidade – o Federal (CFC) e os Regionais (CRCs) – possuem uma série de funções estabelecidas no Decreto-Lei nº 9.295/1946, […]
STJ trata do arbitramento dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública
por Amal Nasrallah Com o advento do CPC/2015, foram promovidas grandes alterações no tema relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. As modificações implementadas, na nova lei adjetiva, diminuíram a possibilidade de análise subjetiva do […]
STJ começa a julgar isenção de Cofins para patrocínio de eventos educacionais
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar hoje se há isenção de Cofins para receitas de patrocínio de eventos realizados pelo Instituto Brasileiro de […]
STF anula regime de ICMS para energia
Por Joice Bacelo — De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o regime tributário instituído pelo Estado de São Paulo para a comercialização de energia elétrica no mercado livre. A sistemática – que […]
CVM lança audiência pública sobre mudanças nas regras de auditores independentes
Aperfeiçoamentos na norma promovem maior liberdade para atuação dos auditores constituídos como pessoa jurídica A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 13/10/2020, proposta de reforma da Instrução CVM 308. O principal […]
Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave
Condições para usufruir da isenção As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88): 1) Os […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/10/2020
Lei nº 14.071, de 13.10.2020 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de […]
STJ lança instrumento de divulgação que permite acesso facilitado aos seus principais normativos
A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, lança nesta quarta-feira (14) mais um instrumento de divulgação dos atos normativos da corte: a Coletânea de Atos Normativos […]
Projeto permite cobrança de impostos de entidade religiosa que participar de campanhas eleitorais
O Projeto de Lei 4777/20 pune com a perda da imunidade tributária o templo religioso que participar de campanhas políticas de qualquer candidato a cargo público. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos […]
Lei que altera o Código de Trânsito é sancionada
Presidente da República vetou alguns pontos da nova lei, mas os vetos ainda não foram detalhados. Novas regras começam a valer em 180 dias O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira (13) o […]
Destaques do Diário Oficial da União de 14/10/2020
Ministério da Economia Aberto crédito suplementar de R$ 1,08 bi para o MECON, o MDREG, os estados e o DF Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento […]
Incidência do ICMS ou do ISS – Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas
Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter […]
