Dia: 14 de outubro de 2020

STF anula regime de ICMS para energia
Tributária

STF anula regime de ICMS para energia

Por Joice Bacelo — De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o regime tributário instituído pelo Estado de São Paulo para a comercialização de energia elétrica no mercado livre. A sistemática – que […]