A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação ajuizada […]
Dia: 16 de outubro de 2020
Laboratório deve pagar indenização de R$ 1 milhão por exigir degustação de medicamentos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 300 mil para R$ 1 milhão o valor a ser pago pela Eurofarma Laboratórios S.A. a título de dano moral coletivo por submeter propagandistas […]
União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que determinou a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de […]
Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 16/10/2020
São Paulo DECRETO Nº 65.252, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS. DECRETO Nº 65.253, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS. DECRETO […]
Empresas têm Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples publicado – Goiás
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (15/10) o indeferimento do Termo de Opção ao Simples Nacional para 43 empresas. A Secretaria da Economia de Goiás comunica que o indeferimento se deu por […]
Receita Federal promove Webinário sobre Imposto Territorial Rural para municípios conveniados
Coordenado pela Equipe Nacional Especializada ITR da Receita Federal, o evento tem como objetivo o aprimoramento e complementação dos conhecimentos adquiridos pelos servidores municipais e do Distrito Federal durante o curso de formação ofertado pela […]
Receita Federal cria novo canal de atendimento para solicitação de desbloqueio do FPM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha mensalmente a situação dos Municípios com bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), algumas irregularidades podem gerar pendências com os órgãos federais e causar o bloqueio dos […]
STF: A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins é matéria a ser decidida pelo STJ
por Amal Nasrallah O STF não reconheceu a repercussão geral da tese que discute exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ao analisar se havia repercussão geral quanto a essa […]
Governo dá isenção de IPI e de imposto de importação a bens de informática da Zona Franca de Manaus
Por Fabio Murakawa, Valor — Brasília O presidente Jair Bolsonaro firmou decreto para “aperfeiçoar” um ato que trata de benefícios fiscais concedidos a empresas que produzem bens e serviços no setor de tecnologia da informação […]
Gerdau está a um voto de vencer julgamento sobre ágio interno
Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo A Gerdau Aços Especiais está a um voto de vencer disputa com a Fazenda Nacional no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. […]
Receita Federal em Manaus retém caixa com relógios contrafeitos
Em ação de vigilância aduaneira em voo da companhia Gol Linhas Aéreas procedente de Guarulhos/SP, que chegou a Manaus às 12h de domingo, 11 de outubro, servidores da Seção de Vigilância Aduaneira (Savig) da Alfândega […]
Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/10/2020
Decreto nº 10.521, de 15.10.2020 – Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro […]
Destaques do Diário Oficial da União de 16/10/2020
Atos do Poder Executivo Decreto isenta do IPI empresas investidoras em pesquisa na Amazônia Oc. e no Amapá Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, […]
Há incidência de imposto de renda sobre ganhos obtidos em atividades ilícitas?
Escrito Por Edmar Oliveira Andrade Filho Há muito se discute se há ou não incidência do imposto de renda sobre ganhos decorrentes de atividades ilícitas. Desde a antiguidade vigora o denominado princípio do “pecúnia non […]
SP: aprovação de projeto que põe fim a benefícios fiscais do ICMS em todo o Estado prejudica sociedade
Produtos essenciais poderiam ter um aumento de preços de 1% a 1,5% (Arte: TUTU) A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na madrugada da última quarta-feira (14), o projeto de lei (529/2020) que permite, entre […]
Confaz mantém isenção do ICMS no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em reunião ordinária realizada hoje (14/10), o Convênio ICMS 50/20, que isenta do ICMS os serviços de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas secretarias […]
