O mandado de segurança foi impetrado mais de 120 dias depois de sua inclusão na execução. 21/10/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (mais…)
Dia: 21 de outubro de 2020
Justiça do Trabalho de Minas descarta vínculo de emprego pretendido por motorista com o aplicativo “99”
A Justiça do Trabalho mineira afastou o vínculo de emprego pretendido por um motorista com o aplicativo “99 Tecnologia Ltda.”, mais conhecido como simplesmente “99”. Para a juíza Andressa Batista (mais…)
Direito Tributário é tema do webinário da Esmaf de sexta-feira (23)
O sexto encontro da série on-line “Diálogos Jurídicos com a Magistratura Federal”, promovido pela Escola de Magistratura da Justiça Federal da 1ª Região (Esmaf), será nesta sexta-feira, 23 de outubro. (mais…)
Rondônia – Transmissão do arquivo EFD ICMS IPI – Prazo prorrogado
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO Em virtude de instabilidade nos serviços da Secretaria de Finanças, os lançamentos gerados com a transmissão do arquivo EFD ICMS IPI do período 09/2020, com (mais…)
Mato Grosso – Refiz e Regularize atendimento a contribuinte pode ser feito de forma presencial ou online
Débitos podem ser quitados pelo Refis e Regularize de forma on-line ou presencial Segue até o mês de dezembro o desconto de 75% nos juros e multas para quitação de (mais…)
MPMA, PGE e Sefaz assinam notificação a devedores do ICMS
Integrantes da Força Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal, representados pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, e o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus (mais…)
Ação da Sefaz e Receita Federal investiga importação ilegal de celulare
Uma ação conjunta da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Receita Federal do Brasil (RFB) apreendeu dezenas de aparelhos celulares, na manhã desta terça-feira (20). A ação aconteceu em uma (mais…)
Operação Arinna visa desbaratar organização criminosa especializada na adulteração de combustíveis
OPERAÇÃO ARINNA – Receita Federal integra força-tarefa que investiga fraude na produção de combustíveis A Receita Federal do Brasil, o Gaeco-SP e a Polícia Rodoviária Federal cumprem, nesta manhã (21/10/2020), (mais…)
São Paulo isenta ICMS de medicamento para doença degenerativa grave
O Governador João Doria assinou nesta terça-feira (20) o decreto que dá isenção de ICMS na importação do medicamento Zolgensma e Spinraza para o tratamento de uma doença degenerativa – (mais…)
TRF3 reduz a base do Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC
por Amal Nasrallah As contribuições destinadas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESC, e ao SENAC, possuem bases de incidência correspondentes ao total das remunerações pagas aos empregados das (mais…)
Bilionário vem fazendo doações periódicas para os filhos. Toda vez que recebem entram com mandado de segurança e não pagam o ITCMD
São Paulo aguarda STF para cobrar R$ 5,4 bi de herdeiros Por Joice Bacelo e Adriana Cotias — De Brasília e São Paulo Um patriarca bilionário, residente no exterior, vem (mais…)
Special purpose acquisition company (Spacs) – Alternativa para reorganizar
Crise incentiva surgimento de nova modalidade de empresa Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Com a crise econômica mundial, empresas têm buscado novos caminhos para se reorganizar e um (mais…)
Contribuinte perde R$ 500 bi no STF
Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo, Valor — Brasília Os contribuintes nunca perderam tantas disputas no Supremo Tribunal Federal (STF) como neste ano. Em meio a uma alta produtividade dos (mais…)
PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Insumos
RESSARCIMENTO. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Nº Acórdão 3302-008.851 Tributo / Matéria Decisão Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a (mais…)
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 21/10/2020
Decreto nº 10.526, de 20.10.2020 – Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal. Decreto nº (mais…)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 21/10/2020
Distrito Federal DECRETO Nº 41.362, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 37.966, de 20 de janeiro de 2017, que aprova a Tabela de Classificação de (mais…)
PIS/COFINS – Conceito de insumos – Créditos
CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Acórdão (9303-010.724) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E (mais…)
Empresas que compraram em SC devem pagar diferença de ICMS
A mudança no regime tributário do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária em meados de 2019, gerou uma perda de arrecadação de R$ (mais…)
Portaria do INSS normatiza prova de vida para beneficiários que moram no exterior
Para evitar bloqueios, suspensões ou cancelamentos de benefícios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a dispensar, excepcionalmente, o envio do comprovante de remessa dos documentos originais para a (mais…)
Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada até 19 de dezembro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou, até 19/12/2020, a suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670/2020. O objetivo (mais…)
Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários
Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas (mais…)
Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de (mais…)
Revogada portaria que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio
Portaria Conjunta 22091 Secint RFB 21/10/2020 Revoga a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de (mais…)
Destaques do Diário Oficial da União de 21/10/2020
Ministério da Educação Inep divulga resultados do Enade 2019 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece (mais…)
IRRF – Dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país.
Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto nº 77.053/76). Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Dividendos (mais…)
