O mandado de segurança foi impetrado mais de 120 dias depois de sua inclusão na execução. 21/10/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o mandado de segurança […]
Dia: 21 de outubro de 2020
Justiça do Trabalho de Minas descarta vínculo de emprego pretendido por motorista com o aplicativo “99”
A Justiça do Trabalho mineira afastou o vínculo de emprego pretendido por um motorista com o aplicativo “99 Tecnologia Ltda.”, mais conhecido como simplesmente “99”. Para a juíza Andressa Batista de Oliveira, que examinou a […]
Direito Tributário é tema do webinário da Esmaf de sexta-feira (23)
O sexto encontro da série on-line “Diálogos Jurídicos com a Magistratura Federal”, promovido pela Escola de Magistratura da Justiça Federal da 1ª Região (Esmaf), será nesta sexta-feira, 23 de outubro. Os participantes vão discutir o […]
Rondônia – Transmissão do arquivo EFD ICMS IPI – Prazo prorrogado
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO Em virtude de instabilidade nos serviços da Secretaria de Finanças, os lançamentos gerados com a transmissão do arquivo EFD ICMS IPI do período 09/2020, com vencimento original em 20/10/2020, será […]
Mato Grosso – Refiz e Regularize atendimento a contribuinte pode ser feito de forma presencial ou online
Débitos podem ser quitados pelo Refis e Regularize de forma on-line ou presencial Segue até o mês de dezembro o desconto de 75% nos juros e multas para quitação de débitos por meio Programas de […]
MPMA, PGE e Sefaz assinam notificação a devedores do ICMS
Integrantes da Força Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal, representados pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, e o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, assinaram nesta terça-feira […]
Ação da Sefaz e Receita Federal investiga importação ilegal de celulare
Uma ação conjunta da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Receita Federal do Brasil (RFB) apreendeu dezenas de aparelhos celulares, na manhã desta terça-feira (20). A ação aconteceu em uma loja de Cariacica suspeita de […]
Operação Arinna visa desbaratar organização criminosa especializada na adulteração de combustíveis
OPERAÇÃO ARINNA – Receita Federal integra força-tarefa que investiga fraude na produção de combustíveis A Receita Federal do Brasil, o Gaeco-SP e a Polícia Rodoviária Federal cumprem, nesta manhã (21/10/2020), 15 mandados de busca e […]
São Paulo isenta ICMS de medicamento para doença degenerativa grave
O Governador João Doria assinou nesta terça-feira (20) o decreto que dá isenção de ICMS na importação do medicamento Zolgensma e Spinraza para o tratamento de uma doença degenerativa – a AME (Atrofia Muscular Espinhal).O […]
TRF3 reduz a base do Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC
por Amal Nasrallah As contribuições destinadas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESC, e ao SENAC, possuem bases de incidência correspondentes ao total das remunerações pagas aos empregados das empresas contribuintes (salário-contribuição). Ocorre que, […]
Bilionário vem fazendo doações periódicas para os filhos. Toda vez que recebem entram com mandado de segurança e não pagam o ITCMD
São Paulo aguarda STF para cobrar R$ 5,4 bi de herdeiros Por Joice Bacelo e Adriana Cotias — De Brasília e São Paulo Um patriarca bilionário, residente no exterior, vem fazendo doações periódicas para os […]
Special purpose acquisition company (Spacs) – Alternativa para reorganizar
Crise incentiva surgimento de nova modalidade de empresa Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Com a crise econômica mundial, empresas têm buscado novos caminhos para se reorganizar e um novo tipo de instrumento vem […]
Contribuinte perde R$ 500 bi no STF
Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo, Valor — Brasília Os contribuintes nunca perderam tantas disputas no Supremo Tribunal Federal (STF) como neste ano. Em meio a uma alta produtividade dos ministros, a Fazenda Nacional saiu […]
PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Insumos
RESSARCIMENTO. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Nº Acórdão 3302-008.851 Tributo / Matéria Decisão Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a lenha, materiais […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 21/10/2020
Decreto nº 10.526, de 20.10.2020 – Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal. Decreto nº 10.525, de 20.10.2020 – Dispõe […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 21/10/2020
Distrito Federal DECRETO Nº 41.362, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 37.966, de 20 de janeiro de 2017, que aprova a Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e […]
PIS/COFINS – Conceito de insumos – Créditos
CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Acórdão (9303-010.724) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o […]
Empresas que compraram em SC devem pagar diferença de ICMS
A mudança no regime tributário do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária em meados de 2019, gerou uma perda de arrecadação de R$ 170 milhões aos cofres paranaenses, […]
Portaria do INSS normatiza prova de vida para beneficiários que moram no exterior
Para evitar bloqueios, suspensões ou cancelamentos de benefícios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a dispensar, excepcionalmente, o envio do comprovante de remessa dos documentos originais para a prova de vida durante a […]
Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada até 19 de dezembro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou, até 19/12/2020, a suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670/2020. O objetivo é reduzir a circulação de […]
Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários
Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas eventualmente concedidas e, inclusive, dispor […]
Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o […]
Revogada portaria que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio
Portaria Conjunta 22091 Secint RFB 21/10/2020 Revoga a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012, e suas […]
Destaques do Diário Oficial da União de 21/10/2020
Ministério da Educação Inep divulga resultados do Enade 2019 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso VI, do art. […]
IRRF – Dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país.
Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto nº 77.053/76). Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas […]
