Diário Oficial da União, Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 23/10/2020

Ministério das Comunicações

A Voz do Brasil: regulamentada flexibilização de retransmissão obrigatória

Dispõe sobre a flexibilização e a dispensa do horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado A Voz do Brasil, pelas emissoras de radiodifusão sonora.

23/10/2020

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