Alagoas DECRETO Nº 71.800, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, […]
Dia: 27 de outubro de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/10/2020
Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 10.532, de 26.10.2020 […]
Serviços do CRCRJ como registro, baixa e demandas de fiscalização não serão mais realizados nas delegacias a partir de novembro
Atenção, profissionais do interior do Estado! A partir do mês de novembro, serviços como registro, baixa e demandas de fiscalização não serão mais realizados nas delegacias representantes do CRCRJ. Para otimizar os processos, tais atendimentos […]
Frigorífico é condenado a indenizar ex-empregado que teve doença de pele agravada pelo trabalho com exposição ao frio
A Justiça do Trabalho mineira condenou um frigorífico a pagar indenização de R$ 10 mil a um ex-empregado que teve doença de pele agravada pelo trabalho. Conforme constatou o juiz Arlindo Cavalaro Neto, que examinou […]
Titularidade de empresa não é motivo para impedir a concessão de seguro-desemprego
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que determinou que fosse pago seguro-desemprego para um morador de São Leopoldo (RS) de 43 […]
Sergipe abre refis para negociação de débitos de IPVA
Dentro do conjunto de iniciativas contidas no Programa de Recuperação Econômica – Avança Sergipe, no sentido de incentivar o desenvolvimento econômico no pós-pandemia, o Governo do Estado concede a oportunidade de negociação de dívidas de […]
RN – Refis vai beneficiar contribuintes com redução de até 95% sobre juros e multas
As dívidas com o Estado poderão ser parceladas em até 60 meses e com descontos que vão de 60% a 95% sobre juros e multas. A adesão ao Refis pode ser feita até dia 30 […]
Mato Grosso do Sul prorroga benefícios fiscais aprovados em reunião extraordinária do Confaz
O Governo do Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MS), prorrogou até 31 de dezembro deste ano os benefícios fiscais de produtos que constam na lista aprovada na 328ª reunião extraordinária […]
Governo do Amazonas propõe desconto de até 95% no pagamento de dívidas de imposto estadual
O Governo do Amazonas encaminhou, nesta semana, para a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) a Mensagem Governamental n◦ 99/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder até 95% de desconto nas multas e juros de […]
Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis, decide STF
Decisão da Suprema Corte segue entendimento firmado pelo subprocurador-geral da República Paulo Gonet O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins de exclusão […]
Administradores de empresa são condenados por fraude fiscal em pagamento de empregados
Um homem e uma mulher administradores de uma empresa do comércio varejista foram condenados a 11 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 501 dias-multa (cada dia-multa no valor de […]
Aprovada nova redação da NR 31 sobre SST na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), aprovou nova redação da Norma Regulamentadora nº 31, que trata sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. De acordo com […]
RJ não pode usar, no mesmo ano, pesquisa de preços para cobrar ICMS
A possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS viola os princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal […]
Voto do relator contra o ITCMD não beneficiaria todos os contribuintes
Por Joice Bacelo, Valor — Brasília O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se discute a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças de bens localizados no exterior tem apenas dois votos […]
Comissão lança manual sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial
A Comissão Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da OABRJ lança nesta segunda-feira, dia 26, um manual prático sobre o tema. Organizado pelas integrantes do grupo Juliana de Siqueira Castro, Isabel Bonelli Wetzel e […]
Carf decide que ganhos de holding não compõem receita de empresa do mesmo sócio
Os ganhos de receitas financeiras obtidas por uma holding, que tem sócio que também administra empresa autuada, não podem ser somados aos desta para fins de cômputo do teto do Simples Nacional. Esse foi o […]
Uso de tecnologia na área tributária ganha força no cenário pós-Covid
DELOITTE Como ocorre em todo o mundo desde o início da crise causada pela pandemia da Covid-19, as empresas brasileiras vêm trabalhando para garantir a sobrevivência, reorganizar seus negócios e reinventá-los frente ao novo cenário […]
Destaques do Diário Oficial da União de 27/10/2020
Ministério da Economia Norma de segurança e saúde no ambiente de trabalho rural tem nova redação Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, […]
