A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as […]
Dia: 29 de outubro de 2020
Projeto de Lei de Bolsonaro propõe revogar 1.220 atos normativos de 1850 a 2018
Diego Freire Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) encaminha ao Congresso Nacional o texto de um Projeto de Lei (PL) que propõe a […]
Green Bonds e a Inovação no Brasil
Inúmeros instrumentos de fomento estão disponíveis para subsidiar projetos com cunho inovativo. O investimento em inovações baseados em novas tecnologias, pode gerar riscos financeiros e em grande parte dos casos, as empresas não estão dispostas […]
Responsabilidade tributária da empresa de consultoria tributária
Kiyoshi Harada Como se sabe, atualmente, houve um crescimento vertiginoso de profissionais agrupados em torno de empresas de consultoria tributária especializadas no levantamento de créditos tributários a serem compensados de conformidade com a legislação vigente. […]
Auxiliar de fábrica de chocolates não tem direito à estabilidade da gestante
A garantia de emprego não se aplica à modalidade de contratação temporária. 28/10/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou entendimento de que a garantia de emprego a que têm direito as trabalhadoras […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 29/10/2020
Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.478, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS – Republicação […]
Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação
Para a 2ª Turma, a negativa configurou cerceamento de defesa. 28/10/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da Telemar Norte Leste S.A. de obter o depoimento de um vendedor […]
Justiça do Trabalho mineira indefere pedido de suspensão de CNH de devedor
A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, Sofia Fontes Regueira, indeferiu o pedido de um trabalhador para que fosse suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio da empresa executada, como forma […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/10/2020
Lei nº 14.076, de 28.10.2020 – Altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim […]
Amazonas – Esclarecimento sobre tributação da Energia Elétrica
O Governo do Estado vem acompanhando de perto o processo de Revisão Tarifária, que ocorre todo mês de novembro, tendo inclusive participado no mês de setembro da Audiência Pública Virtual nº. 003/2020 que tratou do […]
Atendimento da Receita Federal estará suspenso nesta sexta-feira (30/10) devido ao feriado do Dia do Servidor
O dia do servidor público é normalmente comemorado no dia 28 de outubro, como dispõe o artigo 236 da Lei nº 8.112/1990 que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Neste ano, […]
Receita Federal deflagra operações para combater sonegação e lavagem de dinheiro em grupo financeiro e empresa de componentes eletrônicos
A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (29/10), as Operações “MACCHIATO” e “SILÍCIO”, duas novas etapas da Operação Descarte. O objetivo é obter provas adicionais relativas a operações […]
OAB regulamenta TAC para casos de publicidade irregular e de infrações puníveis com censura
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou o texto final do provimento que regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) diante da prática de publicidade irregular e de infrações ético-disciplinares puníveis com […]
Alterada a legislação federal para fins de prorrogação de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional
Por intermédio da Lei nº 14.076/2020, em fundamento, foram alteradas as Leis nºs 9.440/1997, 9.826/1999 e 7.827/1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica, conforme segue: Lei nº 9.440/1997 […]
Aposentados do INSS poderão receber um 14º salário? Entenda
Thâmara Kaoru Do UOL, em São Paulo Os aposentados e pensionistas do INSS receberam o 13º salário adiantado neste ano devido à pandemia do coronavírus. Há chance de ser pago um 14º salário? A Secretaria […]
Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão […]
STJ: Teses relativas à contribuição previdenciária se aplicam às contribuições para terceiros
por Amal Nasrallah Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S” – SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO, contribuições ao RAT-SAT), em razão da identidade de base de […]
STF julga tributação por ICMS em comércio eletrônico
Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem, pelo Plenário Virtual, se a cobrança de diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico é constitucional. O […]
Conheça o novo serviço para consultar requerimentos no portal REGULARIZE
Nesta quarta-feira (28), entrou no ar mais uma novidade no portal REGULARIZE: o serviço de consulta a requerimentos está com design reformulado e ganhou novos recursos para facilitar o acompanhamento. Confira a seguir como está: […]
IN 1984 trata da habilitação para prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro
Instrução Normativa 1984 RFB 29/10/2020 Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, […]
Destaques do Diário Oficial da União de 29/10/2020
Ministério da Educação CNE anuncia diretrizes curriculares para formação continuada de professores Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a […]
Como reaver o crédito tributário constituído judicialmente
Por Isabela Berger O objetivo principal das ‘teses tributárias’ Em virtude de falhas legislativas e o excesso de normatização pelos órgãos administrativos (como é o caso das Receitas Federal e estaduais, por exemplo), o direito tributário-empresarial […]
Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina
A Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, […]
