Tributária

Alterada a legislação federal para fins de prorrogação de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional

Por intermédio da Lei nº 14.076/2020, em fundamento, foram alteradas as Leis nºs 9.440/1997, 9.826/1999 e 7.827/1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica, conforme segue:

Lei nº 9.440/1997 - Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional

Art. 11-C - As empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, devidamente habilitadas, farão . . .

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