Tributária

Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia

Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro.

Por Tiago Angelo

STJ absolveu acusado de crime contra a ordem tributária
O caso concreto envolve paciente sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher o ICMS durante três meses, entre julho e outubro de 2011. O homem foi enquadrado no artigo 2º, II, da Faça agora sua assinatura!

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