Dia: 30 de outubro de 2020

Tributária

IPI – Estabelecimento de valores pré-fixados

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.917 RELATORA: MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 324 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o […]