O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelos 27 secretários de Fazenda dos estados e Distrito Federal, aprovou nesta quinta-feira 29, em reunião extraordinária, a prorrogação dos Convênios ICMS nº 100/1997 e 52/1991 até […]
Dia: 30 de outubro de 2020
Motorista de caminhão consegue comprovar que tinha a jornada controlada indiretamente
29/10/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um motorista da Granja Chua e da Genética Suína DB-Danbred, de patos de Minas (MG), tinha a jornada de […]
Vendedor de bebidas não será enquadrado na categoria sindical preponderante da empresa
O enquadramento, no caso, leva em conta a categoria diferenciada. 29/10/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação das normas coletivas dos empregados na indústria de bebidas a um vendedor […]
Dispensa após ocorrência médica durante o contrato de experiência não se presume discriminatória
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou recurso que pedia reconhecimento de dispensa discriminatória de uma trabalhadora que teve uma convulsão durante seu contrato de experiência em uma empresa que presta […]
Governo do Maranhão prorroga até 30/11 adesão a benefícios do ICMS
O Governo do Maranhão prorrogou para 30 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de débitos do ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória no 329/20. A medida […]
Sefaz Amazonas mantém vencimento do ICMS, IPVA e ITCMD nesta sexta-feira (30)
A Secretaria de Fazenda informa que, a partir da resolução 0032/2020-GSefaz, publicada nesta quinta-feira (29), fica mantido o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições nesta sexta-feira (30). “Apesar de o feriado […]
PGR defende cobrança de ICMS para softwares
PGR em exercício defende manutenção de entendimento do STF sobre cobrança de ICMS para softwares Em sustentação oral durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (29), o procurador-geral da República em exercício, […]
7 perguntas e respostas sobre a área de Direito Digital – OAB/RS
A área de Direito Digital está em um momento de grande expansão, afinal, cada vez mais, a Internet tem possibilitado que novas tecnologias facilitem a vida de todos e todas. Dialogando com outros ramos do […]
Inscrições abertas para a 10ª edição da Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente
Inscrições abertas para a 10ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, que será realizada nos dias 10 e 11 de dezembro, em formato híbrido, com transmissão ao vivo para o público que participará remotamente. […]
TRF nega aplicação retroativa de lei que acabou com voto de qualidade
Por Joice Bacelo, Valor — Brasília Os desembargadores do Rio de Janeiro têm vetado a aplicação da lei que pôs fim ao voto de qualidade (nº 13.988) para casos julgados no Conselho Administrativo de Recursos […]
CVM divulga orientações sobre prorrogação no uso da versão 16.0 do Empresas.NET
Ação é sobretudo para envio do 3º ITR pelas instituições financeiras companhias abertas A Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários (SEP/CVM) divulgou hoje, 29/10/2020, Ofício Circular orientando sobre a prorrogação do […]
IPI – Estabelecimento de valores pré-fixados
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.917 RELATORA: MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 324 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o […]
PIS/COFINS – Restituição da diferença no regime de substituição tributária
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.832 RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 228 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença […]
STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias […]
