Minas Gerais PORTARIA Nº 1.009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – […]
Mês: novembro 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/11/2020
Decreto nº 10.556, de 27.11.2020 – Altera o Decreto n o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso […]
Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre escritório de advocacia e advogada associada
Os julgadores da Nona Turma do TRT de Minas reformaram sentença do juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para afastar o vínculo de emprego entre uma advogada e o escritório de advocacia […]
Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia
A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde. 30/11/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a contratualidade, a […]
Copasa indenizará ex-empregado que teve pedido de aposentadoria especial negado por culpa da empresa
Um ex-empregado da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG) ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, após ter o pedido de aposentadoria […]
Secretaria da Fazenda e Planejamento notifica locadoras de veículos sobre mudanças na lei do IPVA – SP
A Secretaria da Fazenda e Planejamento encaminhou nesta semana notificação às locadoras de veículos a respeito das alterações ocorridas na legislação do IPVA (Lei 13.296/2008). No aviso, conta que a alíquota dos veículos cadastrados no […]
Rio de Janeiro regulamenta lei que incentiva o setor metalmecânico no estado
O governador em exercício Cláudio Castro e o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, participaram nesta quinta-feira (26/11) da cerimônia de assinatura da regulamentação da Lei Estadual 8.960/20, que estabelece um regime diferenciado de tributação do […]
Informe de Rendimentos pela Internet
A Receita Federal tornou possível o acesso à consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras, disponível no Portal e-CAC, para cidadãos com o uso do código de acesso ou acesso único (conta Gov.Br), já adotado […]
CFC aprova norma sobre Relato Integrado: CTG 09
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, nesta quinta-feira (26), o Comunicado Técnico Geral (CTG) 09 – Relato Integrado. Essa iniciativa vem ao encontro de uma necessidade do mercado brasileiro quanto à padronização […]
Destaques do Diário Oficial da União de 30/11/2020
Ministério da Educação MEC anuncia processo seletivo do Fies para primeiro semestre de 2021 Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2021. 30/11/2020 Ministério da […]
Bichara lança livro sobre tributação dos valores relacionados a ilícitos
O livro “Tributação dos Valores Relacionados a Ilícitos: Limites e Possibilidades”, produzido pelo escritório Bichara Advogados, já está disponível para venda pela editora Lumen Juris. A obra coletiva foi desenvolvida a partir do avanço das […]
Auditor independente: atividade do profissional da contabilidade
Vitória Maria da Silva Vice-Presidente de Controle Interno A principal função do auditor independente – também conhecido como auditor externo – é avaliar e investigar as demonstrações contábeis de uma empresa por meio de […]
Prefeitura prorroga pagamento do IPTU e taxas de empresas afetadas pela pandemia
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou dia 18, decreto que prorroga até 30 de julho de 2021 as datas de vencimento das parcelas de abril a dezembro do IPTU/2020 e das taxas imobiliárias (TCRU e […]
Novo horário de atendimento presencial da Receita Federal em Porto Alegre
A partir do dia 30 de novembro, o atendimento presencial da Receita Federal, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) de Porto Alegre, será realizado de segunda a sexta-feira, no período das 8h às 16h. […]
Cartórios de notas farão autenticação em PDF
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Os cartórios de notas vão começar a autenticar documentos em PDF. O uso da tecnologia deve facilitar o envio de documentos autenticados. Hoje não é possível digitalizar um documento […]
Justiça garante vitória a sócio em caso de empate no Carf
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O sócio de uma empresa recorreu à Justiça, de forma preventiva, para que possa vencer processo na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de […]
TRF adota julgamento ampliado em caso da Gerdau sobre ágio interno
Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo A discussão sobre a autuação fiscal sofrida pela Gerdau Aços Especiais no valor de R$ 367 milhões, que trata de ágio interno, ganhou um novo capítulo no Tribunal […]
Alterações no Regulamento Aduaneiro trazem simplificação, segurança jurídica e maior competitividade às empresas que atuam no comércio exterior
As medidas estão no Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 25. Entre as alterações promovidas pode ser destacada a permissão para que o conhecimento […]
PGFN realiza acordo de Transação Excepcional com grupo do setor de eletrodomésticos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN/MG), realizou, no dia 22/10/2020, um acordo de Transação Excepcional com grande grupo do setor de eletrodomésticos […]
A balança comercial e a balança da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal
A segunda e última reportagem da série sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em questões de comércio exterior apresenta entendimentos adotados na análise de recursos que discutiam, especialmente, os vários incentivos à […]
ICMS e-commerce: aspectos legais e as relações tributárias
Os Estados no que lhes-competem, buscam alternativas para coibir a evasão fiscal em transações eletrônicas (e-commerce) imputando a responsabilidade solidária (art. 124 e 128 do CTN e art. 5º da Lei Complementar nº 87/1996). Antes […]
Paraná quer elevar imposto sobre refrigerantes e cerveja sem álcool
por Roger Pereira Com déficit de arrecadação previsto para 2021 em R$ 3 bilhões, ainda por conta dos efeitos da pandemia de covid-19, o Governo do Paraná enviou para a Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a […]
Transação tributária no ICMS em São Paulo
Por (*) AUGUSTO FAUVEL DE MORAES Primeiramente cumpre destacar que o artigo 171 do Código Tributário Nacional CTN prevê que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação […]
Incidência tributária sobre recuperação de créditos
Bruno Feldman e Cláudio Sá Leitão Sócios da Sá Leitão Auditores e Consultores A recuperação de créditos tributários, no âmbito federal, é um procedimento que consiste no levantamento de dados e valores que podem ser […]
Grendene pretende se apropriar de R$ 450,12 milhões em créditos do PIS e Cofins
O Conselho de Administração da Grendene aprovou a proposta apresentada pela diretoria, inclusive com a avaliação favorável do Conselho Fiscal, de reconhecimento contábil da apropriação do saldo remanescente dos Créditos PIS/COFINS no valor total de R$ 450,1 […]
Receita Federal na 9ª RF realiza operação em marinas no litoral catarinense
A Equipe de Repressão Portuária na 9ª Região Fiscal (Eqrep09), em conjunto com a Polícia Federal, realizou ontem (26), a Operação “Cavalo de Pau” com a finalidade de verificar a regularidade na importação de motos […]
Rumo à digitalização de todos dos serviços
Com a publicação das Instruções Normativas RFB nº 1994 e 1995, de 2020, a Receita Federal definiu novos padrões de segurança de acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/11/2020
Lei nº 14.106, de 26.11.2020 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Decreto nº 10.555, de 26.11.2020 – Altera o Decreto nº […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 27/11/2020
Distrito Federal DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.297, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 – Homologa incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, que prorrogam a validade de convênios concessivos […]
Tributos não pagos no Brasil equivalem a uma Reforma da Previdência
Escrito por Iara Lemos Um estudo inédito divulgado na última quinta (19) pela Rede de Justiça Fiscal (Tax Justice Network) aponta que o Brasil deixa de arrecadar, por ano, em tributos não pagos por multinacionais […]
