Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 18/11/2020

Ceará

  • DECRETO Nº 33.817, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 - Estabelece regras para a apuração e o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no ato normativo referido no § 12 do art. 547-a do Decreto nº 24.569/97.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera os anexos únicos das Instruções Normativas nº 04/19, nº 05/19, nº 06/19 e nº 07/19, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo . . .

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