Corporativa

ADC 71 busca impedir que STJ defina caso de honorários

Ação da OAB no STF é tentativa de impedir que STJ defina limite de honorários, diz Nancy

por Danilo Vital

Para a ministra Nancy Andrighi, o ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 71 feita pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal, em abril de 2020, é uma tentativa de impedir que o Superior Tribunal de Justiça dê a última palavra na interpretação da lei federal sobre honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública.

Ministra Nancy defendeu apreciação equitativa da sucumbência quando valor da causa for . . .

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