Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/11/2020

  • Lei nº 14.103, de 19.11.2020  - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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