Tributária

PIS/COFINS – É constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo das empresas prestadoras de serviços

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.642
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
Decisão: Após o voto do Relator, que negava provimento ao recurso e declarava ainda constitucional a norma, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrida o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.02.2017.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 337 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordin . . .

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