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Por que a distribuição de lucros e dividendos é isenta no Brasil?

por Amal Nasrallah

Existem hipóteses em que o Estado utiliza sua competência tributária para estimular ou desestimular condutas, para garantir o desenvolvimento, ou mesmo para reduzir desigualdades. É a chamada função extrafiscal dos tributos.

Uma das formas que o Poder Público utiliza para intervir no domínio econômico e estimular uma determinada atividade se dá através da concessão de isenções. A alta carga tributária frequentemente acarreta o desestímulo à produção e, os entes políticos, em algumas hipóteses consideradas de relevância nacional intervêm na economia por meio . . .

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